09/08/2024 11:00

Arquivados os autos definitivamente
09/08/2024 11:00

Transitado em julgado em 26/07/2024
30/07/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2024 03:01

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIFT em 26/07/2024
27/07/2024 03:01

Decorrido o prazo de RODRIGO MENDES DE PAULA em 26/07/2024
16/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5dea67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: R e l a t ó r i o RODRIGO MENDES DE PAULA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIFT, alegando, em síntese, que prestou serviços no período entre 01/03/2019 e 08/03/2023.

Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita.Deu à causa o valor de R$ 155.760,48 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).Juntou documentos.Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência inaugural e apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.A parte reclamante não compareceu à audiência de instrução, razão pela qual foi requerida a aplicação da confissão ficta.Encerrada a instrução.Razões finais remissivas.Prejudicada a tentativa de acordo.É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Confissão Ficta Diante da ausência injustificada do reclamante à audiência de instrução, não obstante tenha sido regularmente intimada para comparecer sob pena de confissão, aplico-lhe os efeitos da confissão ficta. Imperioso destacar que a confissão ficta gera duas consequências: a dispensa de prova do fato alegado pela parte contrária (art. 334, II, do CPC/73 - art. 374, II do CPC de 2015) e a presunção de veracidade sobre o fato confessado. Diz-se presunção de veracidade, pois a confissão pode ser confrontada com as provas já existentes nos autos, mas não relativamente a provas futuras. Da Jornada de Trabalho Diante da confissão supramencionada quanto à matéria fática, restam confirmadas as alegações da reclamada apresentadas na defesa, de que a atividade prestada pela autora observava os limites de jornada, assim, fixo a jornada da parte reclamante de 7h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, na escala 12X36, com troca de uniforme dentro dos 5 (cinco) minutos de tolerância.A jornada descrita na defesa e autorizada mediante norma coletiva não permite que se reconheça a existência de horas extras por sobrelabor. Registre-se que a Lei 13.467/2017, determina que os feriados trabalhados na jornada de 12X36 passaram a ser considerados como compensadosAssim, reconheço a validade da escala 12X36 e julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias e de repercussão nas demais verbas contratuais e resilitórias, pelo elastecimento da jornada de trabalho, inclusive pela redução intervalar e feriados. Da Gratuidade de Justiça A parte autora anexa ao processo declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que fossem produzidas provas suficientes a infirmar as informações nela contidas.

Some-se a isso o fato de ter recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social durante a relação de emprego, preenchendo, portanto, o requisito objetivo criado pela lei. Rejeito a impugnação. Dos Honorários de Sucumbência Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 10% sobre o valor líquido do benefício obtido.Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por RODRIGO MENDES DE PAULA em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIFT, decido julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante. Condenar a parte reclamante a pagar Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Ré, no entanto, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade.Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.Custas pela parte reclamante no valor de R$ 3.115,21, calculado sobre o valor dado à causa de R$ 155.760,48, dispensado.Intimem-se as partes.Nada mais.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO GIFT
15/07/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO MENDES DE PAULA
15/07/2024 09:40

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.115,21
15/07/2024 09:40

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO MENDES DE PAULA
04/06/2024 10:19

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 13:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
03/06/2024 12:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/06/2024 10:45 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2024 08:11

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 07:21

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO GIFT
25/04/2024 07:21

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO MENDES DE PAULA
24/04/2024 09:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/06/2024 10:45 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 09:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (06/06/2024 10:45 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2023 13:22

Juntada a petição de Réplica
27/10/2023 13:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2023 12:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/06/2024 10:45 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 09:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/10/2023 08:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 08:33

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2023 16:20

Juntada a petição de Contestação
09/10/2023 16:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO MENDES DE PAULA
24/07/2023 11:30

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO GIFT
11/07/2023 18:43

Audiência inicial por videoconferência designada (10/10/2023 08:30 - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo