13/08/2025 12:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/08/2025 15:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/08/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES
31/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/07/2025 22:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/07/2025 18:29

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee61b98 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0101110-22.2023.5.01.0054 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES MARINA BORDALLO CASTRO (RJ225823) MAURO ABDON GABRIEL (RJ082725) RECURSO DE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Visto etc.

Inicialmente, considerando que a decisão de embargos declaratórios de Id. df32772 atribuiu efeito modificativo ao acórdão de Id. 568f463, recebo a petição de Id. f82bddf como mero aditamento ao recurso de revista de Id. 7581e11. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 69a47d4; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7581e11).

Representação processual regular (Id dbe59f9 ).

Preparo satisfeito, Id. 67f3232, 568f463, 130c239, f40482c e 81da33a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37-C da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco qualquer afronta à jurisprudência sedimentada da c.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37-C; artigo 71; §5º do artigo 165 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 54 da Lei nº 9784/1999. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 473 do STF.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que deferiu à parte autora a verba "VPNI DE HORAS EXTRAS", a qual foi suprimida devido à decisão do TCU que a considerou ilegal.

Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 37, "caput" c/c o 71 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
16/07/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
16/07/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES
16/07/2025 09:24

Admitido em parte o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15/07/2025 10:15

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: f82bddf) para Manifestação
02/06/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/06/2025 15:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025
31/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES em 30/05/2025
29/05/2025 19:20

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
16/05/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES
14/05/2025 05:30

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES - CPF: *98.***.*58-91
02/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2025
01/04/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
01/04/2025 13:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2025 13:05

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 10:00 07 - 05 - 2025 SALA VIRTUAL IV - 10 HORAS ()
28/03/2025 16:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2025 07:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
10/03/2025 14:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/02/2025 15:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
18/02/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES
17/02/2025 17:21

Acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES - CPF: *98.***.*58-91
17/02/2025 13:54

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 10:00 17-02-2025 SALA DE AJUSTE MS ()
17/02/2025 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2025 11:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
14/02/2025 10:44

Acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES - CPF: *98.***.*58-91
31/01/2025 09:56

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 10:00 05 - 02 -2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
30/01/2025 21:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/01/2025 09:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
27/01/2025 19:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/01/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 17:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/12/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES
09/12/2024 09:52

Conhecido o recurso de CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES - CPF: *98.***.*58-91 e provido em parte
03/12/2024 14:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2024
06/11/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/11/2024 03:04

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 10:00 04 - 12 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
04/11/2024 12:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
19/08/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo