30/05/2025 16:18

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 15:57

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 09:47

Homologada a desistência do recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
29/04/2025 09:47

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
14/04/2025 16:07

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
14/04/2025 16:06

Encerrada a conclusão
14/04/2025 16:06

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a OTAVIO TORRES CALVET
28/03/2025 22:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
28/03/2025 07:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
28/03/2025 07:23

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (27/03/2025 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/03/2025 15:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (27/03/2025 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/03/2025 15:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (26/03/2025 10:50 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
24/03/2025 15:00

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (26/03/2025 10:50 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
24/03/2025 15:00

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (24/03/2025 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/03/2025 15:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 15:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDE
26/02/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
26/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDE
19/02/2025 15:55

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/03/2025 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
19/02/2025 15:55

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência cancelada (24/03/2025 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
19/02/2025 15:54

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (24/03/2025 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
17/02/2025 16:08

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
13/02/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:35

Convertido o julgamento em diligência
12/02/2025 16:18

Conclusos os autos para despacho a OTAVIO TORRES CALVET
12/02/2025 16:18

Encerrada a conclusão
12/02/2025 16:18

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
30/01/2025 11:54

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 12:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/01/2025 19:10

Juntada a petição de Acordo
16/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDE
15/01/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
18/12/2024 08:29

Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 e não provido
18/10/2024 15:27

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 EM MESA RRC ()
01/10/2024 14:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 13:57

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ROSANE RIBEIRO CATRIB
27/08/2024 13:55

Encerrada a conclusão
27/08/2024 13:18

Conclusos os autos para decisão do Agravo a ROSANE RIBEIRO CATRIB
12/08/2024 14:36

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDE
06/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
02/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDE em 01/08/2024
29/07/2024 09:50

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/07/2024 16:42

Juntada a petição de Agravo
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d71efd proferida nos autos. 2ª TurmaGabinete 51Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBRECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.RECORRIDO: LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDE Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figura como recorrente UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e, como recorrida, LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDEA reclamada interpôs recurso ordinário de (35312f1).Contrarrazões da reclamante (id 218142f), sem arguição de preliminares.A Douta Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho manifestou-se no ID. 5b32a7f, pela rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e, quanto ao mérito, pelo não provimento do recurso.Julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, o réu foi condenado ao pagamento das custas do processo, no importe de R$ 200,00 (ID. 42696d0). As custas processuais, contudo, foram recolhidas por terceiro (GIANE APARECIDA MARCIANO BUENO) e não pelo próprio recorrente, conforme comprovante bancário que acompanha o recurso (ID. af60ebb). Nos termos da Súmula 128, I, do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar o preparo de seu recurso.Quando o recolhimento das custas for procedido por pessoa estranha à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o apelo não poderá ser admitido.No caso, sequer resta esclarecida a relação havida entre a Reclamada e a pessoa física GIANE APARECIDA MARCIANO BUENO. Dessa forma, as custas, por recolhidas por terceiro, não atendem à exigência do preparo. Nesse sentido, reiterados precedentes de nossos Tribunais, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho:"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide.

II.

Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada.

Precedentes.

Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Ausente a transcendência da causa.

III.

Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema 'RECURSO ORDINÁRIO DESERTO.

CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO', mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S.

A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.

A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção'. 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide.

Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 15518020165110015, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.

Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso.

Desse modo, recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o recurso ordinário da reclamada não merecia conhecimento, em face de sua inequívoca deserção.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (ARR-1398-02.2011.5.01.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. 1.

Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme disposto na Súmula n.º 128, I, do TST. 2.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que -o recolhimento foi efetuado por UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., pessoa estranha à lide, vez que a reclamação foi ajuizada em face tão somente de UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE LTDA.-. 3.

Assim, recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, irrepreensível o despacho agravado em face da inequívoca deserção do recurso ordinário.

Precedentes.

Incidência da Súmula 333/TST.

Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR - 206-34.2010.5.06.0143, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).Não é demais enfatizar que, por não se tratar de complementação de preparo insuficiente, mas de ausência recolhimento das custas pela parte recorrente, não se está diante da hipótese prevista no art. 1.007, § 2.º, do CPC, pelo que não há possibilidade de concessão de prazo para regularização do depósito recursal.Assim caminha a jurisprudência majoritária:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL.

Não se conhece, por deserto, do recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal.

Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover.

Inteligência da Súmula 245/TST.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 1015156020165010262, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020)RECURSO DA RÉ.

PREPARO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

O depósito recursal e as custas pagos por sujeitos estranhos à lide não atendem à exigência do preparo, culminando, portanto, na deserção do apelo.

Esclarece-se, desde já, que, também de acordo com a jurisprudência do TST, não há de se cogitar a aplicação do disposto no art. 1.007, § 2.º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-I, porquanto a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de preparo.

Recurso não conhecido. (TRT-1 - RO: 01000515120215010027 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 17/11/2021)Pelo exposto, não conheço do recurso, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos da súmula 435 do TST, por deserto.Por fim, oportuno lembrar à parte que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estará sujeito à penalidade disposta no §4º, do artigo 1.021 do CPC.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, remetam-se à Secretaria do Órgão Julgador Colegiado, para devolução à vara de origem. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/07/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) LAUTER LEANDRO DA SILVA REZENDE
19/07/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
19/07/2024 09:25

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
15/07/2024 13:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
26/05/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 15:02

Convertido o julgamento em diligência
23/05/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
23/05/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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