11/11/2024 16:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 05/11/2024
21/10/2024 03:57

Publicado(a) o(a) edital em 22/10/2024
21/10/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 17:14

Expedido(a) edital a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
09/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/10/2024
23/09/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 20/09/2024
09/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 22:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/09/2024 22:04

Expedido(a) intimação a(o) IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
06/09/2024 22:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIÃO FEDERAL (AGU) sem efeito suspensivo
28/08/2024 11:23

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 17:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
22/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024
20/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 19/08/2024
19/08/2024 11:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário da União Federal)
08/08/2024 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 09/08/2024
08/08/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 11:22

Expedido(a) edital a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
01/08/2024 03:45

Decorrido o prazo de IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 31/07/2024
17/07/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c5f583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO:FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, julgam-se PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, de forma principal, e UNIÃO FEDERAL, de forma subsidiária, a pagar a IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA, no prazo legal, os títulos deferidos na fundamentação supra que este decisum integra. Condenam-se as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O valor total da condenação é de R$ 19.132,57, conforme memória de cálculo em anexo que integra esta sentença, sendo R$ 16.819,30, líquidos devidos à parte autora, R$ 616,49, à Previdência Social, R$ 1.696,78, referentes aos honorários sucumbenciais, R$ 0,00 à Fazenda Nacional (IRRF) sobre os honorários e R$ 0,00, à Fazenda Nacional (IRRF) sobre os créditos da parte autora.Em face da sucumbência no feito, a primeira reclamada é responsável pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$ 382,65, bem como pelas custas de liquidação, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, as quais são fixadas no valor de R$ 95,66. A segunda reclamada é isenta de custas, face o disposto no inciso I, art. 790-A, da CLT.A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto a condenação é de valor certo não supera os limites fixados no artigo 496 do NCPC. Na liquidação do julgado, observe-se a variação salarial comprovada nos autos, e na inexistência de comprovantes, a deflação obtida pela equivalência entre a última remuneração e o salário mínimo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Conforme o critério de modulação fixado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deve ser aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (nesta abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora).Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, além da indexação, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do TST: AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADC 58/DF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

JUROS DE MORA.

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. 1.

Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3.

A decisão da Suprema Corte na ADC 58 visou à adoção de um critério de atualização de débitos razoável e proporcional e que atendesse ao princípio da neutralidade temporal, não havendo falar, por conseguinte, em lesão patrimonial passível de reparação.

Com efeito, a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante ( CF, art. 102, § 2º) e é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Nesse cenário, eventual deferimento de indenização suplementar, de forma a restabelecer índice de correção diverso, representaria clara burla ao entendimento fixada pela Corte Suprema. 4.

Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União.

De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...].

No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...].

Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão."Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte ( CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores ( CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC).

Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação.

Agravo não provido.(TST - Ag: 17919620145170007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC. A atualização monetária é pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se o índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço (Súmula 381 TST). Adota-se a O.J. nº 400, SDI-I, TST. Autorizada a dedução das parcelas pagas a igual título, a fim de obstar-se o enriquecimento sem causa. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Natureza das parcelas na forma do art.28, §9º da Lei 8.212/91. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Esclareço que antes da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias era o efetivo pagamento da remuneração.

No entanto, após a edição da referida MP, convertida na Lei nº 11.941/09, o fato gerador passou a ser o mês da prestação de serviços (alteração do art. 43 da Lei 8.212/91), regra vigente a partir de 05/03/2009, ante a natureza tributária da contribuição. Embora o art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, disponha que o recolhimento deverá ser efetuado no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99), estabelece também que as contribuições sociais "serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas". Assim, as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para o cômputo dos juros e multa moratórios então incidentes, o que deverá ser observado na hipótese dos autos, no período posterior a 05/03/2009.

No período anterior, deverá ser observada a regra então vigente, ou seja, incidem juros a partir do segundo dia útil do mês subsequente da prolação da decisão de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048 /99. Deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). A parte autora deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a parte autora dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária e o limite máximo do salário de contribuição. Sentença proferida e publicada. Intimem-se as partes para ciência. Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
16/07/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
16/07/2024 13:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 382,65
16/07/2024 13:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
16/07/2024 13:42

Concedida a assistência judiciária gratuita a IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/07/2024
19/06/2024 17:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
19/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 18/06/2024
12/06/2024 13:11

Expedido(a) alvará a(o) IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
07/06/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/06/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
06/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
06/06/2024 14:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/06/2024 09:35 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 11:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/04/2024 12:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 12/04/2024
12/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 15:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/04/2024 15:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/04/2024 14:51

Expedido(a) mandado a(o) NORBERTO COELHO DE MATTOS JUNIOR
11/04/2024 14:35

Expedido(a) edital a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
11/04/2024 14:35

Expedido(a) mandado a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
18/03/2024 19:04

Audiência inicial por videoconferência designada (06/06/2024 09:35 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2024 19:04

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/03/2024 14:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2024 19:02

Juntada a petição de Contestação (Contestação da União)
28/02/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
26/02/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
26/02/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
26/02/2024 23:22

Expedido(a) notificação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
26/02/2024 23:19

Audiência inicial por videoconferência designada (18/03/2024 14:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 23:19

Audiência inicial por videoconferência cancelada (04/06/2024 09:05 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 23/02/2024
13/02/2024 19:49

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
06/02/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
06/02/2024 12:18

Expedido(a) notificação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
06/02/2024 12:13

Audiência inicial por videoconferência designada (04/06/2024 09:05 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 05/02/2024
26/01/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 10:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
24/01/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
24/01/2024 18:43

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de IGOR ANTONIO DOS SANTOS SILVA
24/01/2024 15:07

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ASTRID SILVA BRITTO
23/01/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo