22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e17d8 proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Expeça-se alvará para saque do FGTS.

Após, promovam-se os lançamentos de praxe.

Excluam-se as rés de restrições de bens e direitos e voltem conclusos para extinção.

Ficam as partes notificadas do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 21 de julho de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL BRASIL S.A
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATSum 0100253-74.2021.5.01.0432 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Venha a ré com seus dados bancários, a fim de viabilizar a devolução do valor pago junto ao Sisncond/JT , ID. 3f3f306 ; considerando que o valor já havia sido objeto de penhora on line CABO FRIO/RJ, 27 de junho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA MagistradoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c363aa proferido nos autos.

DMO DESPACHO PJe

Vistos.

Nada a deferir quanto à petição de id e658fd4, pelos fundamentos já apresentados no despacho de id 480b7dd.

Convolam-se os bloqueios realizados pelo SisbaJud em penhora.

Intimem-se as partes na forma do artigo 884 da CLT, no prazo de 5 dias.

Transcorrido in albis, expeça(m)-se o(s) alvará(s) na forma dos valores discriminados no documento de id c18d0c7.

Dados bancários da parte autora para transferência já apresentados no id 6c02b1a.

Após, promovam-se os lançamentos de praxe e voltem os autos conclusos para extinção.

Ficam as partes intimadas do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 18 de junho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL BRASIL S.A
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480b7dd proferido nos autos.

JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Considerando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, ante o requerimento da parte autora e os princípios da celeridade e economia processual, redireciona-se a execução em face da 2ª ré, devedora subsidiária, conforme Súmulas 12 e 20 deste TRT e Tese do TST nos termos do RR 247-93.2021.5.09.0672.

Assim, notifique-se a 2ª ré, ENEL BRASIL S.A, para efetuar o pagamento da execução no prazo de 48 horas, na forma do artigo 880 da CLT, sob pena de execução.

Alerta-se à ENEL BRASIL S.A que não serão admitidas condutas protelatórias, sendo certo que já foi condenada em multa em diversos processos por tal motivo, mais neste momento em que há Tese Vinculante do TST.

Ficam as partes cientes do presente despacho com sua publicação no Djen.

CABO FRIO/RJ, 26 de maio de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa6a75 proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Excluída a petição da parte autora de id 8d469ab, considerando que não houve determinação para que apresentasse cálculos, sendo certo que a atualização será realizada pela contadoria do Juízo, conforme Id 4aa2d05.

Atente-se a parte autora para tumulto processual.

Cumpram-se determinações de Id 4aa2d05.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 12 de maio de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
08/05/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/05/2025 16:01

Recebidos os autos para prosseguir
16/09/2024 14:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR em 05/09/2024
23/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
22/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2024
31/07/2024 23:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99bfb40 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):1. ENEL BRASIL S.A2. ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JÚNIORPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 21/09/2023 - Id. a8974b8; recurso interposto em 04/10/2023 - Id. 7eeb7bf ).Regular a representação processual (Id. c12aa3c).Dispensado o preparo (Artigo 899, §10, da CLT).

Custas recolhidas (Id.cc8bf17).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 6º, §2º; artigo 6º, §3º.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2024 15:52

Não admitido o Recurso de Revista de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2024 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/05/2024 13:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/05/2024 16:30

Não conhecido(s) o(s) Agravo / de ENEL BRASIL S.A /
17/05/2024 08:31

Conclusos os autos para decisão do Agravo a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/05/2024
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR em 16/05/2024
30/04/2024 23:35

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/04/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/04/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
10/04/2024 15:59

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67
22/03/2024 21:57

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 10:00 03- 04 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
05/03/2024 16:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/03/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/03/2024 13:37

Encerrada a conclusão
05/03/2024 13:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/03/2024 13:35

Encerrada a conclusão
05/03/2024 13:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/10/2023
05/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR em 04/10/2023
04/10/2023 23:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2023 22:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2023 17:11

Juntada a petição de Agravo
22/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/09/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/09/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
20/09/2023 12:04

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 14:19

Conhecido o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e não provido
09/09/2023 01:41

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 10:00 13 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
07/09/2023 11:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2023 09:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
23/08/2023 14:41

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/06/2023
14/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR em 13/06/2023
07/06/2023 20:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/05/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
16/05/2023 18:13

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de ISAIAS RODRIGUES CAMPOS JUNIOR - CPF: *31.***.*41-68
26/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2023
24/04/2023 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:31

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 10:00 10 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS ()
22/03/2023 14:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2023 09:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/12/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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INTIMAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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