13/08/2024 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/07/2024 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
19/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 153ba55 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):CAIO DE OLIVEIRA FORTESRecorrido(a)(s):BANCO DO BRASIL S/APRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 7b541ca ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º; Lei nº 7115/1983, artigo 1º.- divergência jurisprudencial .Quanto ao tema, releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente:"(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)"Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. pls 8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
18/07/2024 15:52

Admitido o Recurso de Revista de CAIO DE OLIVEIRA FORTES
18/04/2024 17:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/04/2024 11:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIO DE OLIVEIRA FORTES em 17/04/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIO DE OLIVEIRA FORTES em 17/04/2024
04/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
03/04/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DE OLIVEIRA FORTES
03/04/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
03/04/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DE OLIVEIRA FORTES
02/04/2024 14:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
13/03/2024 10:41

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
22/02/2024 14:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2024 06:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de CAIO DE OLIVEIRA FORTES em 21/02/2024
09/02/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 07:37

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DE OLIVEIRA FORTES
08/02/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 07:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
08/02/2024 07:35

Encerrada a conclusão
08/02/2024 06:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
08/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2024
05/02/2024 13:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/02/2024 13:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2024 15:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/01/2024
26/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/01/2024
26/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
25/01/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DE OLIVEIRA FORTES
24/01/2024 12:46

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
24/01/2024 12:46

Conhecido o recurso de CAIO DE OLIVEIRA FORTES - CPF: *13.***.*60-20 e provido em parte
24/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2023
22/11/2023 11:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:15

Incluído em pauta o processo para 23/01/2024 10:00 4a Turma - A ()
30/09/2023 21:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2023 21:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
30/09/2023 20:27

Retirado de pauta o processo
05/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 13:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:11

Incluído em pauta o processo para 25/09/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
28/08/2023 20:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/08/2023 17:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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