19/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 06:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
12/09/2025 10:13

Registrada a inclusão de dados de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA VALE em 09/09/2025
27/08/2025 11:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36bef24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO I.

RELATÓRIO Ciar Loja de Conveniência e Lanchonete Ltda., já qualificada nos autos, opôs embargos à execução (Id. 0b3c140), arguindo, em síntese, excesso de execução, inaplicabilidade da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, bem como ilegalidade da decretação do vencimento antecipado das parcelas do acordo celebrado em audiência.

O exequente apresentou manifestação em sentido contrário, pugnando pelo prosseguimento da execução. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 884, caput, da CLT, os embargos à execução somente podem ser opostos depois de garantido o juízo, constituindo tal requisito pressuposto processual positivo para seu conhecimento.

A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que a garantia deve ser integral, mediante depósito em dinheiro ou penhora suficiente de bens, de modo a resguardar o crédito exequendo (CLT, art. 884; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º).

No caso em exame, verifica-se que foram realizados pagamentos parciais de parcelas do acordo, bem como bloqueios de valores via SISBAJUD (Ids. 78d90b8; ede573a; 18ca142).

Todavia, o montante alcançado ainda é substancialmente inferior ao valor total da execução, não assegurando de forma plena o crédito exequendo.

Dessa forma, não estando o juízo garantido em sua integralidade, resta inviabilizada a análise do mérito dos embargos, impondo-se o não conhecimento da medida.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 884 da CLT, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por Ciar Loja de Conveniência e Lanchonete Ltda., diante da ausência de garantia integral do juízo, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo in albis, prossiga-se na execução, adotando-se as medidas necessárias à satisfação integral do crédito.

Custas pelo executado no valor de R$ 44,26.

Intimem-se.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA VALE
26/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
26/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
26/08/2025 15:29

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
14/08/2025 10:09

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/08/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d76fb8 proferido nos autos.

Ao embargado.

MARICA/RJ, 06 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA VALE
06/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
06/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
06/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA VALE em 05/08/2025
04/08/2025 16:55

Juntada a petição de Embargos à Execução
28/07/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
25/07/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
25/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/06/2025 15:47

Iniciada a execução
16/06/2025 14:22

Homologada a liquidação
16/06/2025 09:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/06/2025 21:31

Recebidos os autos para prosseguir
01/04/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 00:33

Decorrido o prazo de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME em 31/03/2025
27/03/2025 10:28

Juntada a petição de Contraminuta
27/03/2025 10:27

Juntada a petição de Contraminuta
18/03/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 510505e proferida nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos etc.

Mantenho a decisão #6275d29.

Ao agravado, inclusive para contrarrazoar o recurso trancado.

Decorrido o prazo, subam ao E.

TRT. MARICA/RJ, 17 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
17/03/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
17/03/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
17/03/2025 11:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME sem efeito suspensivo
10/03/2025 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA VALE em 07/03/2025
28/02/2025 10:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
18/02/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6275d29 proferida nos autos.

Nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, incabível o agravo de petição contra decisão interlocutória.

Nego seguimento ao agravo de petição do executado.

MARICA/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
17/02/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
17/02/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
17/02/2025 14:56

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
12/02/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/02/2025 04:04

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA VALE em 10/02/2025
06/02/2025 11:30

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
30/01/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
30/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/01/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
22/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/01/2025 09:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/01/2025 09:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
17/01/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 14:48

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/11/2024 14:48

Iniciada a liquidação
19/11/2024 14:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
19/11/2024 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA DA SILVA VALE
19/11/2024 14:17

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
19/11/2024 14:17

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (19/11/2024 10:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/11/2024 15:35

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
05/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
05/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME em 24/07/2024
25/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA VALE em 24/07/2024
17/07/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04d0cda proferido nos autos.

A revelia será apreciada oportunamente.Aguarde-se a audiência designada.

MARICA/RJ, 16 de julho de 2024.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
16/07/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
16/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/07/2024 18:39

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 12:31

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/11/2024 10:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/07/2024 12:31

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/07/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/07/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 15:00

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/07/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
28/02/2024 15:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/02/2024 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
23/02/2024 12:13

Juntada a petição de Contestação
23/02/2024 11:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA VALE em 16/02/2024
30/01/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
26/01/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
26/01/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
25/01/2024 18:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/02/2024 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
25/01/2024 18:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/01/2024 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
23/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME em 22/08/2023
02/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA VALE em 01/08/2023
25/07/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CIAR LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA - ME
24/07/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA VALE
24/07/2023 10:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/01/2024 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/07/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo