01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e635bc proferido nos autos.

DESPACHO1.

Inicialmente, registro a decisão ID 5a8e25b, acórdão de embargos de declaração que inseriu nova fundamentação e dispositivo no acórdão embargado ID 3f70a01, e negou provimento ao recurso da Petrobras, 2ª ré.

Destaco abaixo o trecho que indica a responsabilidade da 2ª ré:"(...) Diante do acima exposto, entendo que deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente fixada em sentença, ainda que por fundamento diverso.Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, a questão restou pacificada pelo C.TST, com o acréscimo do inciso VI à Súmula nº 331,que estabelece que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”.

Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas,sejam essas salariais ou não, incluindo as verbas resilitórias, multas legais, recolhimento de FGTS e indenização de 40% sobre ele. Ademais, não há que se falar emparcelas personalíssimas de encargo da empregadora.Assim sendo, nego provimento ao recurso. (...)".

Grifo nosso. 2.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem e realinho a marcha processual para reincluir, neste ato, a Petrobras no polo passivo da demanda. 3.

Com isso, e considerando as tentativas frustradas de execução da primeira ré, redireciono a execução em face da 2ª ré.

No mesmo sentido a Súmula 12 deste E.

TRT:"Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."4.

Intime-se a 2ª ré da decisão ID 7c352f7.

A parte deverá promover o pagamento do valor devido ao reclamante, bem como o recolhimento, em guia própria, das contribuições previdenciárias (guia DARF - código 6092), em 48 horas, sob pena de bloqueio on line.5.

Com a comprovação do pagamento, certifique-se o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução.6.

Decorrido, nos termos do §5º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ, venha o Autor, em 48 horas, com a indicação dos dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.7.

Após, expeçam-se os alvarás correspondentes, notificando-se as partes para ciência e quaisquer requerimentos, em 05 dias, sob pena de preclusão.8.

Na ausência de novos requerimentos, registrem-se as parcelas para fins estatísticos, e arquive-se definitivamente.

MACAE/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
09/11/2022 11:24

Baixa Definitiva
09/11/2022 11:24

Transitado em Julgado em 09.11.2022
07/10/2022 07:00

Publicado acórdão em 07.10.2022.
05/10/2022 09:00

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e não-provido
16/09/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 16.09.2022.
09/09/2022 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/03/2022 15:12

Conclusos para julgamento
10/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 13:31

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/02/2022 16:39

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
01/02/2022 07:00

Publicado despacho em 01.02.2022.
31/01/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
21/01/2022 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/03/2021 11:25

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
19/02/2021 11:32

Conclusos para julgamento
19/02/2021 11:26

Distribuído por sorteio
26/01/2021 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/09/2020 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/09/2020 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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