11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2752b57 proferida nos autos. mpc DECISÃO PJe Vistos etc.

Inicialmente, ressalto que a decisão que deferiu o regime de precatórios à Comlurb não possui efeito erga omnes, ou seja, não se estende automaticamente a todas as estatais.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a natureza jurídica e as peculiaridades da empresa executada.

No presente caso, a executada é empresa pública integrante da Administração Indireta, com natureza jurídica de direito privado, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Tal dispositivo estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Dessa forma, a executada não goza das prerrogativas da Fazenda Pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a execução processada por precatório.

A aplicação do regime de precatórios exige expressa previsão legal, o que não ocorre no presente caso.

A prerrogativa de pagamento por precatório é restrita aos entes da Administração Pública Direta e Autárquica, não se estendendo às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que possuam participação estatal majoritária.

Diante do exposto, concluo ser indevida a aplicação do regime de precatórios à ré.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, ao Sisbajud.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7eddde proferida nos autos.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo RECLAMANTE e FIXO o valor da condenação em R$ 36.927,71, (Id. e0f2125), sendo: R$ 36.927,71, o valor do autor; 1.

Intime-se o autor para ciência e CITE-SE por DJE a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas, em guia própria, no prazo de 48 horas.

A parte autora fica ciente de que o seu silêncio importa concordância quanto ao iter executório abaixo, atendida, assim, a norma do art. 878 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 11.467/17). 1.1 Com o depósito, intime-se o autor na forma do art. 884, CLT, encaminhando-se o processo para prolação de sentença de extinção da execução e expedição de alvarás na sequência. 2.

In albis, ao SISBAJUD (art. 1º, Provimento nº 01/03/TST). 2.1 NEGATIVO o resultado, REDIRECIONA-SE a execução ao DEVEDOR SUBSIDIÁRIO (adota-se o entendimento da Súmula 12/TRT1), devendo ser intimado a pagar em 48h, sob pena de penhora online.

Decorrido o prazo de 45 dias (art. 883-A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) inclua-se no BNDT. 2.2 In albis, ao SISBAJUD em todos os devedores. 2.3 NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883-A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) incluam-se no BNDT e JUCERJA. 2.4 POSITIVO o resultado, intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 884, CLT. 3.

Inexistindo tomadora de serviços, a responsabilidade subsidiária recairá sobre os sócios da devedora principal, devendo o autor, querendo, instaurar o incidente (art. 855-A, CLT na forma do Provimento nº1/2019 da CG-JT). 3.1.

Sendo responsabilizado um ou mais sócios, executem-se todos os devedores, pelos meios a serem determinados na Sentença de IDPJ. 4.

RESTANDO NEGATIVAS todas as diligências executórias, intime-se o autor a fornecer meios inéditos, efetivos e definitivos de execução, no prazo de 30 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos (art. 223 do NCPC/15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/17).

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO SILVA SANTOS
04/07/2025 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 03/07/2025
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO ALENCAR DE MATTOS em 03/07/2025
18/06/2025 03:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2025
18/06/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 03:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2025
18/06/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
17/06/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ALENCAR DE MATTOS
02/06/2025 15:41

Conhecido o recurso de MARCELO ALENCAR DE MATTOS - CPF: *02.***.*15-23 e não provido
01/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2025
30/04/2025 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2025 11:45

Incluído em pauta o processo para 21/05/2025 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
17/02/2025 16:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2025 11:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
04/02/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo