18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e9c29e proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Apesar de regularmente intimadas, somente a Reclamada apresentou os cálculos atualizados.

Desnecessária a intervenção da União, nos termos da Portaria MF - 582/2013, ante o valor total da execução previdenciária, que não ultrapassa R$20.000,00.

Os cálculos atualizados encontram-se em conformidade com a lei (CLT, art. 879, § 1º e § 1º-A) e com o título exequendo, e, pela preclusão de eventual impugnação, HOMOLOGO os cálculos #id:0c20ea9 conforme valores da condenação abaixo discriminados, para que produzam seus efeitos jurídicos.

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 23.288,00CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: isentoIRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE: isentoCUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 65,76HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 3.500,00 Total Devido pelo Reclamado: R$ 26.853,76 (-Dep.

Recursal: R$ 14.572,13) Diferença devida pela Reclamada: R$ 12.281,63 Intimem-se as partes para ciência da homologação, sendo a Ré para efetuar o pagamento espontâneo do valor devido, no prazo de 15 dias.

Convolo em penhora o depósito recursal da 1a ré - ID: 4ba32c3.

Sem prejuízo, intime-se o reclamante para fornecer os dados bancários (banco, agência, conta, titularidade, CPF/CNPJ) em nome próprio ou do patrono com poderes para dar quitação. Depositado o valor integral sem intenção de opor embargos à execução, expeçam-se os alvarás cabíveis, intimando-se o reclamante na forma do Art. 884 da CLT.

Opostos embargos à execução, expeçam-se alvará pelo valor incontroverso em caso de haver depósito, intimando-se, posteriormente, o embargado para contraminutar.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, tendo em vista ciência da ré quanto à dívida, com base nos princípios da boa-fé, da lealdade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, o Juízo iniciará a execução, utilizando os convênios cabíveis, valendo o silêncio da parte autora como concordância. Niterói, 17 de fevereiro de 2025 ROBSON GOMES RAMOS JUIZ DO TRABALHO NITEROI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JUCILENE MARTINS REAL LOPES
05/11/2024 08:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2024 10:09

Recebidos os autos para prosseguir
11/09/2024 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de JUCILENE MARTINS REAL LOPES em 05/09/2024
06/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de SITEL DO BRASIL LTDA em 05/09/2024
23/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JUCILENE MARTINS REAL LOPES
22/08/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) SITEL DO BRASIL LTDA
22/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 02/08/2024
30/07/2024 16:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a9d5d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.Recorrido(a)(s):1. JUCILENE MARTINS REAL LOPES2. SITEL DO BRASIL LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2024 - Id. 1e18981 ; recurso interposto em 10/04/2024 - Id. 9c03523 ).Regular a representação processual (Id. 1bbf447; f2e439f ).Satisfeito o preparo (Id. b4e3a4a - Pág. 11, bdfa659 e 152acd1;8580247; 0eb9ca3).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis (Id. 3f0fb22 - Pág. 5):"Responsabilidade subisidária.Sem razão a segunda reclamada ao tentar afastar sua responsabilidade subsidiária.Com efeito, restou evidenciado que a recorrente mantinha contrato de prestação de serviços com a segunda ré (Id cb700b9).No tema 725, o E.

Supremo Tribunal Federal editou a seguinte tese:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."Como visto na tese jurídica editada pela Suprema Corte, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, não há obstáculo à terceirização dos serviços, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mas foi preservada, incondicionalmente, a responsabilização da tomadora desses serviços em qualquer situação de aproveitamento de mão de obra.

Em suma, a regularidade na contratação de atividade-meio, portanto, não afasta a responsabilização de forma subsidiária da contratante, que deve responder pelo eventual inadimplemento da empresa contratada.Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a recorrente a responder, subsidiariamente, pelos créditos devidos pela segunda reclamada (SITEL).No âmbito do Direito do Trabalho, a responsabilidade subsidiária diz respeito a todos os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, não havendo que se falar em obrigação personalíssima no tocante a determinadas verbas, nem tampouco em exclusividade do empregador.

Deixando de suportar a segunda reclamada a condenação imposta, passará imediatamente a primeira ré (AMPLA) a responsabilização pelo cumprimento da obrigação, por ser essa a essência da subsidiariedade.Nego provimento."Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mts/1937 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
19/07/2024 17:07

Não admitido o Recurso de Revista de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
17/04/2024 09:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/04/2024 16:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de JUCILENE MARTINS REAL LOPES em 10/04/2024
11/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/04/2024
11/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de SITEL DO BRASIL LTDA em 10/04/2024
10/04/2024 14:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/03/2024 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
22/03/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) JUCILENE MARTINS REAL LOPES
22/03/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
22/03/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SITEL DO BRASIL LTDA
19/03/2024 10:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2024 12:15

Conhecido o recurso de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58 e não provido
14/03/2024 12:15

Conhecido o recurso de SITEL DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-99 e não provido
24/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/02/2024
23/02/2024 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/02/2024 12:37

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 13:00 Presencial ()
15/12/2023 14:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2023 14:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
13/12/2023 13:34

Retirado de pauta o processo
22/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 10:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 10:35

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 11:00 JFGF ()
10/11/2023 16:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2023 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
10/10/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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