22/08/2024 12:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/08/2024
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON DIAS DE SOUZA em 02/08/2024
23/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed16d2c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):GRUPO CASAS BAHIA S/A (atual denominação de Via S/A)Recorrido(a)(s):ANDERSON DIAS DE SOUZAVistos etc.Inicialmente, registra-se que a presente ação trabalhista e o processo nº 0100115-32.2022.5.01.0284 são conexos.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 9ac4dfb, 8dfb82d).Satisfeito o preparo (Id. 766c4df , 00f5418 , c6c35ee , c3e425e e de7ace0).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRASREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial .O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional (processo conexo nº 0100115-32.2022.5.01.0284) está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST, não se divisando, ainda, qualquer vulneração às regras do ônus probatório.Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).Nego seguimento ao recurso, no particular.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕESAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466; Lei nº 3207/1957, artigo 3º; artigo 4º.- divergência jurisprudencial .No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 10º.- divergência jurisprudencial .Registra a decisão regional (processo conexo nº 0100115-32.2022.5.01.0284):"O percentual de 5% arbitrado pelo juízo de origem soa razoável, justo e adequado aos contornos da lide, não merecendo reforma, neste aspecto.Entretanto, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, por ter sido deferida a gratuidade de justiça."Verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13467/2017 - Reforma Trabalhista, que incluiu o art. 791-A no texto consolidado.Nesse contexto, vale destacar que a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na análise da ADI nº 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema comissões.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. pls 1783 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/07/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS DE SOUZA
19/07/2024 17:08

Admitido em parte o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/04/2024 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/04/2024 15:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/04/2024 13:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
11/04/2024 10:38

Incluído em pauta o processo para 11/04/2024 08:00 11/04/24 sessão virtual - mesa AJUSTE ()
09/04/2024 15:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 15:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANDERSON DIAS DE SOUZA em 08/04/2024
02/04/2024 17:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/03/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS DE SOUZA
12/03/2024 10:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON DIAS DE SOUZA - CPF: *13.***.*39-76
16/02/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 sessão virtual - MESA ()
01/02/2024 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/01/2024 15:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/01/2024 16:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
12/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
12/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
11/01/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS DE SOUZA
15/12/2023 10:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 / null
15/12/2023 10:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ANDERSON DIAS DE SOUZA - CPF: *13.***.*39-76 / null
12/12/2023 13:32

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 12:31

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 10:00 13/12/23 SESSÃO PRESENCIAL ()
24/10/2023 15:07

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/09/2023 16:55

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
27/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2023
26/09/2023 12:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:06

Incluído em pauta o processo para 16/10/2023 08:00 16/10/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
01/09/2023 11:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 09:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/06/2023 11:43

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
26/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:49

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
26/06/2023 10:49

Encerrada a conclusão
10/05/2023 16:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
13/04/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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