16/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/09/2025
27/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
27/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de RUTE GONCALVES DE OLIVEIRA em 26/08/2025
13/08/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RUTE GONCALVES DE OLIVEIRA
30/07/2025 10:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
30/07/2025 10:45

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 / null
01/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2025
30/06/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/06/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/06/2025 10:07

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
17/06/2025 10:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2025 10:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/06/2025 18:23

Recebidos os autos por retorno de diligência
19/05/2025 12:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
19/05/2025 12:26

Convertido o julgamento em diligência
19/05/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/05/2025 08:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2025 08:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/05/2025
30/04/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed4e826 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: RUTE GONCALVES DE OLIVEIRA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: RUTE GONCALVES DE OLIVEIRA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS O Juízo de origem, em decisão de ID 23b4537, deu seguimento ao recurso ordinário do 1º réu (GAIA SERVICE), embora não tenham sido recolhidas as custas fixadas em sentença (ID. 3c8f3bd), ante o requerimento de gratuidade de justiça.

Nas razões de recurso ordinário (ID. 903aa51), o 1º réu alega a inexigibilidade do preparo recursal, sob o fundamento de tratar-se de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial (ID. f523fd9), o que lhe impossibilita de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais.

Diante disso, requer o deferimento do benefício da justiça gratuita.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

As entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal, mas não das custas do processo (§ 10 do artigo 899 da CLT).

O artigo 99, § 3º do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido, a Súmula nº 463, II do C.

TST, conforme a Res. n. 219/2017.

No caso dos autos, o 1ª réu comprova que está em recuperação judicial (ID. f523fd9).

Entretanto a referida situação não é suficiente para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas do processo, não havendo nos autos qualquer documento como, por exemplo, balancetes patrimoniais ou extratos de contas bancárias, que comprovem a hipossuficiência da recorrente, razão pela qual deve ser indeferida a gratuidade requerida.

Intime-se o 1º réu para o recolhimento e comprovação das custas processuais fixadas na sentença (ID. 3c8f3bd), no valor de R$300,00, sob pena de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 12:25

Convertido o julgamento em diligência
22/04/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/12/2024 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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