11/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
08/07/2025 13:35

Encerrada a conclusão
17/06/2025 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
20/05/2025 14:19

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO GERALDO LEITE LIMA
22/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 21/03/2025
06/03/2025 22:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
14/02/2025 12:56

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO GERALDO LEITE LIMA
29/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
06/12/2024 11:37

Recebidos os autos para prosseguir
20/08/2024 07:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/07/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO GERALDO LEITE LIMA
10/07/2024 14:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ sem efeito suspensivo
10/07/2024 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
09/07/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 14:16

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/07/2024 13:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 04/07/2024
27/06/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6807ad9 proferido nos autos.

Vistos etc.A Emater apresenta defesa após intimação para apresentar seus cálculos, arguindo a prescrição, questionando os cálculos do autor e solicitando a aplicação da prerrogativa de Fazenda. DA PRESCRIÇÃODá-se a prescrição intercorrente quando as partes deixarem de praticar, no prazo fixado em lei, os atos necessários e indispensáveis ao prosseguimento da execução. A presente CumSen é uma demanda executiva decorrente do desmembramento de ação coletiva 0003300-65.1986.5.01.0241.

Logo, concluir que após o trânsito em julgado da sentença teria apenas 02 anos para intentar a presente "ação" é, no mínimo, temerário. Na demanda coletiva, houve intimação das partes sobre o desmembramento em 04.08.2022 A presente demanda foi ajuizada em 15.04.2024.

Desta forma, não foi ultrapassado os dois anos para dar impulso a execução de forma individual.PELO EXPOSTO, rejeito afasto a prescrição arguidaGRATUIDADE DE JUSTIÇAA parte declarou sua condição de hipossuficiente, pelo que concedo a Gratuidade nos termos do art. 790 da CLT que não exige comprovação de pobreza, bastando sua a afirmação.PRERROGATIVA DE FAZENDAPostula a equiparação com a Fazenda Pública.Quanto à prerrogativa da Fazenda Pública, vejamos a jurisprudência:"ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA.

IPCA-E.

Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, conforme tese vinculante fixada pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema nº 810 da repercussão geral). (TRT-1 - AP: 01010706520175010049 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 27/08/2021)EMATER-RJ.

PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA.

APLICABILIDADE.

A EMATER -RIO, de fato, não explora atividade econômica concorrencial e, por isso, não se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Enquadra-se, portanto, nas exceções previstas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 387 e 437 e goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. (TRT-1 - RO: 01009049820195010522 RJ, Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 09/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 21/04/2021)"Desta forma, reconheço a prerrogativa de fazenda à EMATER devendo observar o índice de correção monetária e juros conforme fixados pelo STF, a isenção de custas, o regime de execução na forma do artigo 535 do CPC e o regime de pagamento através de Precatório/RPV.Notifiquem-se as partes, sendo o reclamante para querendo adequar seus cálculos e se manifestar sobre a alegação de que o autor não consta da lista da perícia do processo principal.Após, à contadoria para verificação. NITEROI/RJ, 25 de junho de 2024.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
25/06/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO GERALDO LEITE LIMA
25/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
18/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 17/05/2024
02/05/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2024 17:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
19/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
17/04/2024 07:14

Iniciada a liquidação
16/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo