13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100644-34.2023.5.01.0246 9ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:558ddd8): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Vencido o Exmo.

Sr.

Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira nos tópicos "Das Diferenças de Comissões e Premiações" e "Das Horas Extras e Intervalos". " RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/09/2024 13:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/09/2024 11:41

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2024 09:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ sem efeito suspensivo
21/08/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
21/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 20/08/2024
19/08/2024 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/08/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
06/08/2024 10:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
06/08/2024 10:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/08/2024 09:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
01/08/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 14:54

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
24/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
23/07/2024 20:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 11:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5952036 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas; extingo com resolução de mérito as pretensões condenatórias anteriores a 21/07/2018, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações definidas na fundamentação, que passa a integrar este decisum.As contribuições previdenciárias serão calculadas sobre as parcelas com natureza salarial com exclusão dos reflexos contidos no artigo 28, §9º, da Lei 8212/91; e apuradas mês a mês, com incidência de multa, juros e atualização desde o vencimento da competência, na forma da Lei 8.212/91, deduzindo-se a cota parte do reclamante (limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente pelo valor principal da contribuição, cabendo à reclamada o pagamento dos juros e multa pela mora. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Outrossim, a reclamada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST). Correção monetária pelo IPCA-E, na fase prejudicial, e pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento, conforme fundamentação.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas de R$260,00 calculadas sobre o valor de R$13.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
15/07/2024 11:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
15/07/2024 11:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
18/06/2024 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
12/06/2024 16:35

Juntada a petição de Razões Finais
29/05/2024 09:00

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 12:23

Audiência de instrução realizada (22/05/2024 11:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/05/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 01:43

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/05/2024
10/05/2024 01:43

Decorrido o prazo de KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ em 09/05/2024
01/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 16:48

Expedido(a) notificação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
29/04/2024 16:48

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/04/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/04/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
29/04/2024 16:45

Audiência de instrução designada (22/05/2024 11:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 15/04/2024
16/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ em 15/04/2024
06/04/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
06/04/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
04/04/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/04/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
04/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:10

Audiência de instrução cancelada (09/04/2024 11:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/04/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/04/2024 13:40

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 09:16

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: 7e9c834) para Réplica
10/11/2023 17:48

Juntada a petição de Impugnação
26/10/2023 15:17

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 10:17

Audiência de instrução designada (09/04/2024 11:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/10/2023 16:06

Audiência inicial realizada (25/10/2023 09:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de Via S.A em 18/10/2023
19/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ em 18/10/2023
17/10/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
16/10/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
16/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
19/09/2023 08:26

Juntada a petição de Contestação
15/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
14/09/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
14/09/2023 14:37

Audiência inicial designada (25/10/2023 09:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/09/2023 14:37

Audiência inicial cancelada (27/09/2023 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/09/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2023 20:12

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
03/09/2023 20:12

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
03/09/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 00:19

Decorrido o prazo de KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ em 01/09/2023
01/09/2023 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
01/09/2023 10:28

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 07:08

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
24/08/2023 07:08

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
24/08/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
21/08/2023 14:01

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:01

Expedido(a) notificação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
17/08/2023 14:01

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
17/08/2023 13:58

Audiência inicial designada (27/09/2023 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/08/2023 13:58

Audiência inicial cancelada (20/09/2023 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/08/2023 08:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 09:33

Expedido(a) notificação a(o) KAMILA FERNANDES COSTA GUIMARAES MUNIZ
02/08/2023 09:33

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
01/08/2023 14:31

Audiência inicial designada (20/09/2023 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
31/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
31/07/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo