31/07/2025 11:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025
12/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/06/2025
12/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM em 11/06/2025
02/06/2025 19:59

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc5bdd proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. Ao autor, para contrarrazões.

Dê-se ciência à 2ª reclamada.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 28 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/05/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/05/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
28/05/2025 11:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
02/05/2025 17:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
03/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
03/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 11:01

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
02/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ddbb31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis conhece dos presentes embargos para, no mérito, desprovê-los. Intimem-se. FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARADO TRABALHO jgmg FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
01/04/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/04/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
01/04/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
01/04/2025 13:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
21/03/2025 14:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
12/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025
22/02/2025 12:59

Juntada a petição de Contrarrazões
18/02/2025 17:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
10/02/2025 10:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM sem efeito suspensivo
10/02/2025 10:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
07/02/2025 15:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
08/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
08/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 07/11/2024
08/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM em 07/11/2024
08/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
21/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/10/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/10/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
18/10/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 20:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/10/2024 09:15

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO ORDINÁRIO - ERJ)
18/10/2024 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
17/10/2024 21:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 12:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 177,50
11/10/2024 12:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
11/10/2024 12:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
09/10/2024 13:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
10/09/2024 13:00

Audiência una realizada (10/09/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
10/09/2024 08:46

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 20:15

Juntada a petição de Réplica
09/09/2024 17:30

Juntada a petição de Contestação
09/09/2024 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 14:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
19/07/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS ATOrd 0100898-81.2024.5.01.0501 RECLAMANTE: KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIMComparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:Una - PRESENCIAL - VT Nilópolis: 10/09/2024 09:45h 1ª Vara do Trabalho de NilópolisESTRADA SENADOR SALGADO FILHO, 44, OLINDA, NILOPOLIS/RJ - CEP: 26510-1111) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa.7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT.

Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT).9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**19- AUSENCIA DE PAPEL PARA O PONTODocumento Diverso2407111756284430000020505847218- PISO DA CATEGORIA - LEI 7898.2018Documento Diverso2407111756281800000020505846917- TRANSFERENCIA DE SALARIODocumento Diverso2407111756275630000020505846716- TRCT KAROLINE MIGUEZTermo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)2407111756246180000020505846215- LOCAL DO RH PARA ENTREGA DE ATESTADODocumento Diverso2407111756226460000020505846014- AUDIO DA RDA INFORMANDO O PADRAO DE CARTA DE DEMISSAODocumento Diverso2407111756210290000020505845913- AUDIO DA RDA INFORMANDO QUE A CARTA DEVERIA SER REFEITADocumento Diverso2407111756190630000020505845812- CARTA DE DEMISSAO ACEITADocumento Diverso2407111756143520000020505845711- PRIMEIRA CARTA DE DEMISSAO NEGADADocumento Diverso2407111756138180000020505845510- CNIS KAROLINEDocumento Diverso240711175612972000002050584529- EXTRATO DE FGTS KAROLINE MIGUEZExtrato de FGTS240711175612237000002050584518- CONTRATO KAROLINE MIGUEZContrato240711175612012000002050584497- PIS KAROLINE MIGUEZPrograma de Integração Social (PIS)240711175611237000002050584476- COMPROVANTE DE RESIDENCIA KAROLINE MIGUEZDocumento Diverso240711175611045000002050584465- CTPS DIGITAL KAROLINE MIGUEZCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)240711175610822000002050584454- CNH KAROLINE MIGUEZDocumento de Identificação240711175610414000002050584433- DEC DE HIPO - KAROLINE MIGUEZDeclaração de Hipossuficiência240711175609558000002050584372-PROCURACAO KAROLINEProcuração24071117560904800000205058434Petição InicialPetição Inicial24071117465940000000205057690Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamATENÇÃO:1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NILOPOLIS/RJ, 18 de julho de 2024.FELIPE BARRETO BAPTISTAServidorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 00:17

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2024 00:17

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/07/2024 00:17

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GUIMARAES MIGUEZ DE AMORIM
11/07/2024 17:57

Audiência una designada (10/09/2024 09:45 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/07/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo