19/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2025
18/09/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/09/2025 16:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/09/2025 16:12

Incluído em pauta o processo para 15/10/2025 10:00 15-10-2025 SALA VIRTUAL ()
12/09/2025 15:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2025 23:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
03/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de UBIARA DA CRUZ DOS SANTOS em 02/09/2025
03/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de UBIARA DA CRUZ DOS SANTOS em 02/09/2025
27/08/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86fa7a3 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: UBIARA DA CRUZ DOS SANTOS, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: UBIARA DA CRUZ DOS SANTOS, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, em face da r. sentença proferida pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Aduz a reclamada, em suas razões recursais, que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, por prestar serviços públicos próprios de Estado, em caráter não concorrenal e sem intuito de lucro.

Com base nesse argumento, não realizou o preparo recursal, requerendo o processamento do apelo com a isenção de tal ônus.

Subsidiariamente, pede que, em caso de indeferimento, seja intimada para regularizar o pressuposto de admissibilidade.

Passo ao exame, então, em sede de preliminar, do pedido de equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção do preparo recursal, nos termos do § 7o do art. 99 do CPC e do item II da Orientação Jurisprudencial no 269 da SDI-1 do TST.

Ao exame.

Cumpre registrar, inicialmente, que a reclamada, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, é uma Sociedade de Economia Mista, sob controle do Município do Rio de Janeiro, que integra a Administração Pública Indireta, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública, conforme se extrai do seu Estatuto Social.

Conforme bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, a recorrente tem natureza jurídica de direito privado e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e processuais, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

A circunstância de receber aporte de recursos financeiros do Município do Rio de Janeiro ou de prestar um serviço público essencial não tem o condão de transmutar sua natureza jurídica ou de conferir-lhe, de forma automática, tratamento idêntico ao da Fazenda Pública, uma vez que as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, em diversas oportunidades, destacando-se a ADPF 387 e a ADPF 437, nas quais se reafirma que as prerrogativas da Fazenda Pública não se aplicam a entidades que atuam sob regime de concorrência ou com objetivo de lucro.

Sendo assim, não há que se falar em isenção do preparo pela COMLURB.

Assim, determino a intimação da reclamada/recorrente, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral das custas processuais e do depósito recursal, observando o valor da condenação e os limites legais vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.

Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pressupostos de admissibilidade e, se for o caso, do mérito recursal. pps RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - UBIARA DA CRUZ DOS SANTOS
19/08/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) UBIARA DA CRUZ DOS SANTOS
19/08/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) UBIARA DA CRUZ DOS SANTOS
19/08/2025 16:01

Proferida decisão
19/08/2025 12:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO SEGAL
19/08/2025 12:12

Encerrada a conclusão
01/08/2025 11:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
21/07/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo