25/09/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO
16/09/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:05

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/09/2025 10:03

Juntada a petição de Agravo Interno
05/09/2025 09:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910d560 proferida nos autos.

AP 0100572-80.2019.5.01.0054 - 4ª Turma Recorrente: 1.

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR - tema 25, de âmbito regional, qual seja: "O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d2a183b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 451f3f6).

Representação processual regular (Id 5f3a77d, ba4264e ).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigos 6, 52 e 53 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, estando o v. acórdão em conformidade com o IRDR Regional de Tema 25, bem como com o Tema 159 IRR, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/08/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/08/2025 21:30

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/06/2025 16:57

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/04/2025 11:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO em 09/04/2025
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2025
07/04/2025 09:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/03/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2025
27/03/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2025
27/03/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100572-80.2019.5.01.0054 4ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO
26/03/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/03/2025 13:22

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 / null
28/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025
27/02/2025 13:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2025 13:20

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 10:00 4a Turma - A ()
19/02/2025 09:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2025 16:57

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100572-80.2019.5.01.0054 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 16 na data 14/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021500300886000000115808583?instancia=2
14/02/2025 05:40

Distribuído por sorteio
05/07/2024 05:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/07/2024 23:37

Recebidos os autos para prosseguir
21/02/2024 10:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO em 01/02/2024
31/01/2024 12:03

Juntada a petição de Contrarrazões
17/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/01/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO
16/01/2024 16:21

Admitido em parte o Recurso de Revista de SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO
20/09/2023 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/09/2023 12:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/09/2023
14/09/2023 15:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2023
06/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2023
06/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO
04/09/2023 09:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO - CPF: *16.***.*06-87
15/08/2023 15:16

Incluído em pauta o processo para 28/08/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
10/08/2023 10:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2023 09:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/08/2023 09:49

Encerrada a conclusão
10/08/2023 09:48

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/08/2023
01/08/2023 13:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2023
28/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2023
28/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/07/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO
26/07/2023 09:21

Conhecido o recurso de SILVANA LUCIA ANDRADE DO CARMO - CPF: *16.***.*06-87 e não provido
26/07/2023 09:21

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 e não provido
06/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/07/2023
05/07/2023 14:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 14:54

Incluído em pauta o processo para 25/07/2023 10:00 4a Turma - A ()
13/03/2023 11:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2023 11:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/03/2023 21:45

Retirado de pauta o processo
14/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2023
13/02/2023 15:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:33

Incluído em pauta o processo para 06/03/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
18/01/2023 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2022 16:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/12/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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