22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101013-74.2020.5.01.0006 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: TATIANE FARIAS NAVARRORECORRIDO: MEGALABS FARMACEUTICA S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:ed3bad1: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder à obreira o benefício da gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento de custas processuais e suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais destinados aos patronos da ré; julgar procedente em parte o pedido para condenar a empresa ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, observada a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, aviso prévio, FGTS e verbas resilitórias, aplicando-se o adicional de 50%, o divisor 220 e o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-1 do TST, apurando-se o montante devido com base nos dias efetivamente laborados e ficando autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título; devida, ainda, a parcela Participação nos Lucros e Resultados em todo o período imprescrito inclusive proporcional), tomando-se por base os valores descritos nos instrumentos coletivos de ids. 25e4a4c e seguintes, além do reembolso das despesas com veículo próprio em quantia equivalente a R$800,00 (oitocentos reais) mensais e honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão emanada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, impõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

O recolhimento fiscal deverá observar o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e Instruções Normativas 1.500/14 e 1.558/15 da Receita Federal.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção do terço constitucional de férias, FGTS e indenização pelas despesas com veículo próprio.

Custas totais no importe de R$1.000,00, sobre o valor da condenação ora fixado em R$50.000,00, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/03/2024 15:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/03/2024 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
27/02/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
26/02/2024 08:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TATIANE FARIAS NAVARRO sem efeito suspensivo
23/02/2024 09:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAIRA AUTOMARE
23/02/2024 09:52

Encerrada a conclusão
12/02/2024 08:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 09/02/2024
09/02/2024 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
29/01/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
29/01/2024 09:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TATIANE FARIAS NAVARRO
26/01/2024 15:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
26/01/2024 15:08

Encerrada a conclusão
26/01/2024 14:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/01/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
18/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
16/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 15/12/2023
14/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 13/12/2023
14/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 13/12/2023
12/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 11/12/2023
07/12/2023 15:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
29/11/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
29/11/2023 16:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,48
29/11/2023 16:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TATIANE FARIAS NAVARRO
28/11/2023 17:50

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
28/11/2023 17:50

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
28/11/2023 17:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
28/11/2023 17:49

Acolhidos os Embargos de Declaração de TATIANE FARIAS NAVARRO
28/11/2023 17:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
28/11/2023 17:34

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 05:48

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
27/11/2023 05:48

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
27/11/2023 05:47

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,48
27/11/2023 05:47

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TATIANE FARIAS NAVARRO
27/11/2023 05:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
23/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 19:02

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
21/11/2023 19:02

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
21/11/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
21/11/2023 18:59

Convertido o julgamento em diligência
17/11/2023 17:56

Juntada a petição de Razões Finais
31/10/2023 13:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
25/10/2023 18:00

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 14:45

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
03/10/2023 11:53

Audiência de instrução realizada (03/10/2023 11:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2023 17:36

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 18/08/2023
19/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de TATIANE FARIAS NAVARRO em 18/08/2023
10/08/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 00:17

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 09/08/2023
09/08/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
09/08/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
09/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
08/08/2023 09:54

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
03/08/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
02/08/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
01/08/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
01/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
01/08/2023 00:23

Decorrido o prazo de MEGALABS FARMACEUTICA S.A. em 31/07/2023
31/07/2023 18:30

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
20/07/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
20/07/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
19/07/2023 14:42

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 10:07

Audiência de instrução designada (03/10/2023 11:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/11/2022 10:07

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/10/2023 13:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2022 09:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/10/2023 13:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2022 07:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/04/2022 16:00

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Especificação e Justificação de provas)
28/04/2022 15:59

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação à defesa e documentos)
26/04/2022 12:15

Juntada a petição de Manifestação (Das Provas)
12/04/2022 12:25

Audiência una realizada (12/04/2022 11:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2022 09:59

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada de carta convite da testemunha)
15/02/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
14/02/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
08/02/2022 11:20

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de depoimento)
19/01/2022 13:50

Audiência una designada (12/04/2022 11:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2022 13:50

Audiência una cancelada (12/04/2022 10:10 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2021 10:43

Audiência una designada (12/04/2022 10:10 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2021 14:28

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
18/03/2021 20:25

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência realizada (18/03/2021 09:00 CEJUSC CAP 1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
17/03/2021 09:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/03/2021 18:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
20/02/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 14:10

Expedido(a) notificação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
18/02/2021 14:10

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FARIAS NAVARRO
18/02/2021 14:10

Expedido(a) notificação a(o) MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
12/02/2021 10:44

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência designada (18/03/2021 09:00 CEJUSC CAP 1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
12/01/2021 12:56

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
16/12/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo