12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101017-59.2023.5.01.0248 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA, MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do segundo réu para reduzir para 5% o montante devido pelo ente público a título de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
09/09/2024 08:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024
03/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024
29/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 28/08/2024
29/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA em 28/08/2024
23/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 22/08/2024
15/08/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 13:03

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
14/08/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA
14/08/2024 11:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
14/08/2024 11:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA sem efeito suspensivo
14/08/2024 10:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
12/08/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante - ERJ)
09/08/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
08/08/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA
08/08/2024 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
08/08/2024 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA sem efeito suspensivo
08/08/2024 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
08/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024
27/07/2024 03:03

Decorrido o prazo de MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 26/07/2024
22/07/2024 19:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
22/07/2024 14:10

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ea84ebf) para Recurso Ordinário
22/07/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b01333 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA em face de MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, 1ª Ré, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª Ré, nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária ao cumprimento das obrigações definidas na fundamentação, que passa a integrar este decisum. As contribuições previdenciárias serão calculadas sobre as parcelas com natureza salarial com exclusão dos reflexos contidos no artigo 28, §9º, da Lei 8212/91; e apuradas mês a mês, com incidência de multa, juros e atualização desde o vencimento da competência, na forma da Lei 8.212/91, deduzindo-se a cota parte do reclamante (limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente pelo valor principal da contribuição, cabendo à reclamada o pagamento dos juros e multa pela mora. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Outrossim, a reclamada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST). Correção monetária pelo IPCA-E, na fase prejudicial, e pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento, conforme fundamentação.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas de R$260,00 calculadas sobre o valor de R$13.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
15/07/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA
15/07/2024 11:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
15/07/2024 11:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA
17/06/2024 13:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
17/06/2024 11:37

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/06/2024 08:55 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/06/2024 07:58

Juntada a petição de Contestação
17/06/2024 07:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 20:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2024
23/05/2024 00:36

Decorrido o prazo de MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 22/05/2024
17/05/2024 18:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) edital em 15/05/2024
15/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 14:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2024 14:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2024 13:31

Expedido(a) mandado a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP N/P ALESSANDRA SILVA FERNANDES GUEDES
14/05/2024 13:31

Expedido(a) notificação a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP N/P NATHALIA NETTO DOS REYS GUEDES CERQUEIRA COSTA
14/05/2024 13:31

Expedido(a) edital a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
14/05/2024 13:31

Expedido(a) mandado a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
13/05/2024 15:14

Audiência inicial por videoconferência designada (17/06/2024 08:55 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/05/2024 10:53

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/05/2024 09:20 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 19:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
08/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2023
01/12/2023 00:25

Decorrido o prazo de DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA em 30/11/2023
23/11/2023 09:02

Expedido(a) notificação a(o) MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
23/11/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/11/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE EVELLIN FIDELIS DA SILVA
22/11/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
22/11/2023 12:34

Audiência inicial por videoconferência designada (13/05/2024 09:20 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/11/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo