28/04/2025 12:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 11:48

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8665c0 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO LAURINDO
21/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO LAURINDO
21/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:56

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/03/2025 13:56

Encerrada a conclusão
25/02/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/02/2025 22:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479a580 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): SEBASTIAO LAURINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2024 - Id. b354dd0; recurso interposto em 10/10/2024 - Id. 5293ae8).

Regular a representação processual (Id. 12ecc35).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A; Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11, §único; Lei nº 3273/2001, artigo 4º; Lei nº 11445/2007, artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 534; Lei Complementar nº 101/2000, artigo 2º, inciso III. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/02/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/02/2025 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/01/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:52

Encerrada a conclusão
15/10/2024 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/10/2024 11:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEBASTIAO LAURINDO em 14/10/2024
10/10/2024 12:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO LAURINDO
30/09/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/09/2024 09:16

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
05/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
27/08/2024 17:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 12:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
27/08/2024 12:30

Distribuído por dependência/prevenção
19/04/2023 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/04/2023
25/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/03/2023 17:12

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/03/2023 17:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/03/2023 17:36

Encerrada a conclusão
12/12/2022 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de SEBASTIAO LAURINDO em 07/12/2022
02/12/2022 19:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/11/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2022
23/11/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2022
23/11/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 15:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/11/2022 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO LAURINDO
22/11/2022 12:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de SEBASTIAO LAURINDO - CPF: *42.***.*02-04
19/10/2022 11:59

Incluído em pauta o processo para 14/11/2022 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
14/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/10/2022
12/10/2022 06:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2022 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/10/2022 21:06

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
04/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2022 09:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 09:48

Convertido o julgamento em diligência
02/10/2022 09:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/10/2022 09:47

Encerrada a conclusão
01/10/2022 10:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/09/2022
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SEBASTIAO LAURINDO em 30/09/2022
26/09/2022 13:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração do Reclamante)
20/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2022
20/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2022
20/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:39

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO LAURINDO
19/09/2022 11:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/09/2022 10:02

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
19/09/2022 10:02

Conhecido o recurso de SEBASTIAO LAURINDO - CPF: *42.***.*02-04 e provido
25/08/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2022
24/08/2022 12:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 12:53

Incluído em pauta o processo para 12/09/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
15/08/2022 20:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2022 08:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/08/2022 22:10

Recebidos os autos por retorno de diligência
11/07/2022 12:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
11/07/2022 11:49

Encerrada a conclusão
11/07/2022 11:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/07/2022 11:44

Convertido o julgamento em diligência
11/07/2022 11:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/07/2022 11:35

Encerrada a conclusão
30/06/2022 17:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
30/06/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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