24/06/2025 13:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 23/06/2025
24/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 23/06/2025
06/06/2025 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/06/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 04/06/2025
03/06/2025 14:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26757d4 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100356-88.2020.5.01.0247 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1.

ENEL BRASIL S.A 2.

ARY MARTINS LOPES JUNIOR Recorrido(a)(s): 1.

ARY MARTINS LOPES JUNIOR 2.

ENEL BRASIL S.A RECURSO DE: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 01b444b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 443c73f).

Representação processual regular (Id 52cdbf2 ).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - observância do Ato Conjunto TST.

CSJT.

CGJT nº 1/2019 Tratando-se de recurso de revista em agravo de petição, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem, de forma explícita e fundamentada, violação a dispositivo da Constituição federal que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição federal, cuja afronta aponte. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ARY MARTINS LOPES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6f6f75e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 558989e).

Representação processual regular (Id 3271c88 , b5fab4f , ca96176 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II, XXII, XXXV, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - ADC 58/STF.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ARY MARTINS LOPES JUNIOR - ENEL BRASIL S.A
20/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
20/05/2025 15:29

Não admitido o Recurso de Revista de ENEL BRASIL S.A
20/05/2025 15:29

Não admitido o Recurso de Revista de ARY MARTINS LOPES JUNIOR
07/04/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/04/2025 07:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/04/2025 18:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/04/2025 18:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 23:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100356-88.2020.5.01.0247 2ª Turma Gabinete 32 Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER AGRAVANTE: ARY MARTINS LOPES JUNIOR, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ARY MARTINS LOPES JUNIOR, ENEL BRASIL S.A Para ciência do acórdão de id. 18fdea4 . RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
21/03/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/03/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
20/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
17/03/2025 09:25

Conhecido o recurso de ARY MARTINS LOPES JUNIOR - CPF: *13.***.*09-20 e não provido
17/03/2025 09:25

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 / null
09/03/2025 19:00

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 11:28

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 09:30 VIRTUAL. ()
30/01/2025 08:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
31/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio
29/02/2024 23:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/02/2024
29/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de ARY MARTINS LOPES JUNIOR em 28/02/2024
16/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/02/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
02/02/2024 12:34

Conhecido o recurso de ARY MARTINS LOPES JUNIOR - CPF: *13.***.*09-20 e não provido
08/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 13:26

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:15 PRESENCIAL.9h15 ()
28/11/2023 08:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2023 10:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
04/07/2023 09:34

Distribuído por dependência
10/04/2023 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2023 21:17

Recebidos os autos para prosseguir
03/11/2022 11:05

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/07/2022
06/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de ARY MARTINS LOPES JUNIOR em 05/07/2022
23/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/06/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
22/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:50

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
04/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ARY MARTINS LOPES JUNIOR em 03/06/2022
30/05/2022 13:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
24/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
17/05/2022 01:49

Não admitido o Recurso de Revista de ARY MARTINS LOPES JUNIOR
09/05/2022 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/04/2022
12/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de ARY MARTINS LOPES JUNIOR em 11/04/2022
11/04/2022 11:01

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista )
30/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/03/2022
30/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/03/2022
30/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/03/2022 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
21/03/2022 11:31

Conhecido o recurso de ARY MARTINS LOPES JUNIOR - CPF: *13.***.*09-20 e não provido
25/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/02/2022
24/02/2022 10:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 10:47

Incluído em pauta o processo para 09/03/2022 09:00 EM MESA VAC ()
02/12/2021 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2021 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
11/11/2021 09:54

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/11/2021
11/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de ARY MARTINS LOPES JUNIOR em 10/11/2021
15/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) despacho em 15/10/2021
15/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) despacho em 15/10/2021
15/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
14/10/2021 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
13/10/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:26

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
07/10/2021 17:26

Encerrada a conclusão
07/10/2021 09:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
07/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/10/2021
07/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de ARY MARTINS LOPES JUNIOR em 06/10/2021
01/10/2021 19:40

Juntada a petição de Agravo Regimental (Agravo Regimental)
24/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 24/09/2021
24/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 24/09/2021
24/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/09/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
23/09/2021 15:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ARY MARTINS LOPES JUNIOR
22/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de ARY MARTINS LOPES JUNIOR em 21/09/2021
22/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/09/2021
17/09/2021 07:55

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
17/09/2021 07:54

Encerrada a conclusão
16/09/2021 11:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/09/2021 11:12

Encerrada a conclusão
16/09/2021 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/09/2021 11:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/09/2021 18:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
09/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/09/2021
09/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/09/2021
09/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ARY MARTINS LOPES JUNIOR
08/09/2021 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/09/2021 09:00

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
06/09/2021 23:06

Proferida decisão
01/09/2021 15:26

Conclusos os autos para decisão (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
31/08/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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