22/07/2025 15:48

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de IRENISGLE MACEDO SANTOS em 23/06/2025
24/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em 23/06/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de RAFAELA SILVA DE SOUZA em 28/05/2025
16/05/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) IRENISGLE MACEDO SANTOS
16/05/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
15/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b934a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: .

RAFAELA SILVA DE SOUZA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica ( id 60f64bf ) em face de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI, requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial no presente processo, com a consequente inclusão do sócio suscitado, IRENISGLE MACEDO SANTOS, brasileira, CPF: *83.***.*14-55, no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização destes pelos débitos exequendos.

Devidamente citado, o suscitado não se manifestou. É o relatório.

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa à responsabilização direta e ilimitada dos sócios da empresa pelas dívidas contraídas por esta, na hipótese de insuficiência de bens de sua propriedade aptos a satisfazer o débito.

No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se portanto com o escopo da lei trabalhista.

Dessa forma, basta que os bens da empresa não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador para que se possa desconsiderar a sua personalidade jurídica, passando a execução a incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios, de forma ilimitada.

No caso em tela, verifica-se da análise do processo que já foram realizados meios de localização de bens e direitos de propriedade da empresa reclamada, tendo sido efetuadas pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud com tal finalidade, sem que se conseguissem localizar bens aptos a satisfazer o crédito obreiro.

Assim sendo, considerando-se os fundamentos acima expostos, há que ser acolhido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando o sócio suscitado a responder ilimitadamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo.

Em que pese não se confundam o patrimônio da EIRELI e o da pessoa natural que a constitui, não há impedimento para que se aplique o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido o Enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, uma vez que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, conforme acima fundamentado.

Inclua-se IRENISGLE MACEDO SANTOS no polo passivo.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o suscitado depositar os valores exequendos em 10 dias, sob pena de execução.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se à tentativa de penhora online, na modalidade TEIMOSINHA. MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA SILVA DE SOUZA
14/05/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
14/05/2025 17:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de RAFAELA SILVA DE SOUZA
24/04/2025 11:57

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de IRENISGLE MACEDO SANTOS em 21/03/2025
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em 21/03/2025
03/02/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) IRENISGLE MACEDO SANTOS
03/02/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
27/01/2025 06:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
16/01/2025 17:12

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
16/01/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
11/12/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/12/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
04/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAFAELA SILVA DE SOUZA em 03/12/2024
11/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
19/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em 18/09/2024
15/08/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
02/08/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
30/07/2024 15:09

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
19/07/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100435-89.2023.5.01.0044 RECLAMANTE: RAFAELA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI DESTINATÁRIO(S): RAFAELA SILVA DE SOUZAFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição de alvará à parte autora para levantamento do FGTS e ofício para percepção do seguro-desemprego.

Id 320d677Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.VALERIA LUIZA COUTINHO CASTROAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
17/07/2024 14:42

Expedido(a) ofício a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
17/07/2024 14:42

Expedido(a) alvará a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
09/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/06/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em 24/05/2024
25/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de RAFAELA SILVA DE SOUZA em 24/05/2024
17/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
16/05/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
16/05/2024 06:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
10/04/2024 15:50

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em 14/03/2024
07/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
06/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/03/2024 10:40

Iniciada a execução
06/03/2024 10:40

Transitado em julgado em 01/02/2024
01/03/2024 15:08

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 01:15

Decorrido o prazo de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em 01/02/2024
02/02/2024 01:15

Decorrido o prazo de RAFAELA SILVA DE SOUZA em 01/02/2024
18/01/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
17/01/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
17/01/2024 10:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 327,38
17/01/2024 10:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAFAELA SILVA DE SOUZA
17/01/2024 10:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAELA SILVA DE SOUZA
16/11/2023 08:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/10/2023 16:13

Juntada a petição de Réplica
17/10/2023 18:21

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/10/2023 14:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 12:50

Juntada a petição de Contestação
16/10/2023 12:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 14:12

Expedido(a) notificação a(o) MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
11/09/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
28/07/2023 10:58

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/10/2023 14:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 10:58

Audiência inicial (rito sumaríssimo) cancelada (17/10/2023 14:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de RAFAELA SILVA DE SOUZA em 22/06/2023
14/06/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA SILVA DE SOUZA
12/06/2023 16:11

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RAFAELA SILVA DE SOUZA
12/06/2023 09:53

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/05/2023 16:14

Audiência inicial (rito sumaríssimo) designada (17/10/2023 14:35 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo