TRT1 - 0101412-62.2022.5.01.0482

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/07/2025
17/06/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c83b32a proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. AMANDA CORDEIRO LAURIANO DE FREITAS 2. DANGER COMERCIAL E INDÚSTRIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 367317c ).

Satisfeito o preparo (Id. dc205f5, 7b3f35a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Registra-se que os trechos transcritos não correspondem ao acórdão prolatado nestes autos.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/06/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/06/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/02/2025 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 09:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA - EPP em 25/02/2025
26/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMANDA CORDEIRO LAURIANO DE FREITAS em 25/02/2025
25/02/2025 21:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 13/02/2025
12/02/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101412-62.2022.5.01.0482 9ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: AMANDA CORDEIRO LAURIANO DE FREITAS RECORRIDO: DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA - EPP, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCESSO: 0101412-62.2022.5.01.0482 CLASSE: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTE: AMANDA CORDEIRO LAURIANO DE FREITAS RECORRIDO: DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA - EPP e outros (1) EDITAL O/A Gabinete 02, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA - EPP , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:f93063a): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar subsidiariamente a segunda reclamada." E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MONICA ELIZA RODRIGUES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA - EPP
11/02/2025 08:22

Expedido(a) edital a(o) DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA - EPP
11/02/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/02/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA CORDEIRO LAURIANO DE FREITAS
04/02/2025 14:57

Conhecido o recurso de AMANDA CORDEIRO LAURIANO DE FREITAS - CPF: *03.***.*42-56 e provido
12/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2024
11/12/2024 14:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2024 14:05

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
08/11/2024 14:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 12:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
22/08/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo