08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c898f7a proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão de ID ca07788, intimem-se os executados ISABELA BITTENCOURT DE ABREU, MURILO FIGUEIREDO DE ABREU, e EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO, por DEJT, para depósito no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos da sentença de ID #id:d762f33.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MORIGERATI PIZZARIA LTDA
02/09/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/09/2025 17:30

Recebidos os autos para prosseguir
28/04/2025 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MORIGERATI PIZZARIA LTDA em 07/04/2025
08/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA em 07/04/2025
04/04/2025 12:27

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 12:26

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16a2d5a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CINTIA FERREIRA SANTOS - MORIGERATI PIZZARIA LTDA
24/03/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) MORIGERATI PIZZARIA LTDA
24/03/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA FERREIRA SANTOS
24/03/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA
24/03/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 14:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71d84fc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MURILO FIGUEIREDO DE ABREU (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA 2. CÍNTIA FERREIRA SANTOS 3. MORIGERATI PIZZARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/10/2024 - Id. f82543b; recurso interposto em 08/10/2024 - Id. bd31ffb).

Regular a representação processual (Id. 925c442).

Desnecessário o preparo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 855-A; Código Civil, artigo 50. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MURILO FIGUEIREDO DE ABREU
10/02/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) MURILO FIGUEIREDO DE ABREU
10/02/2025 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de MURILO FIGUEIREDO DE ABREU
24/01/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:20

Encerrada a conclusão
15/10/2024 10:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 13:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MORIGERATI PIZZARIA LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CINTIA FERREIRA SANTOS em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA em 11/10/2024
08/10/2024 16:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/09/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MORIGERATI PIZZARIA LTDA
27/09/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA FERREIRA SANTOS
27/09/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MURILO FIGUEIREDO DE ABREU
27/09/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ISABELA BITTENCOURT DE ABREU
27/09/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA
10/09/2024 15:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MURILO FIGUEIREDO DE ABREU - CPF: *65.***.*28-00
10/09/2024 15:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ISABELA BITTENCOURT DE ABREU - CPF: *13.***.*21-00
13/08/2024 08:07

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 4 em mesa 30-08-2024 ()
29/07/2024 20:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 13:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
11/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MORIGERATI PIZZARIA LTDA em 10/07/2024
11/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de CINTIA FERREIRA SANTOS em 10/07/2024
05/07/2024 12:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2024 13:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2024
28/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2024
28/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2024
28/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2024
28/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2024
28/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010773-55.2013.5.01.0080 1ª TurmaGabinete 17Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIROAGRAVANTE: ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA, ISABELA BITTENCOURT DE ABREU, MURILO FIGUEIREDO DE ABREUAGRAVADO: CINTIA FERREIRA SANTOS, MORIGERATI PIZZARIA LTDA A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição dos sócios Murilo e Isabela, interposto em conjunto (ID. de1641b) e não conhecer do recurso da sócia Eliane (ID. cbfb0fd), por falta de interesse recursal, eis que a sentença que apreciou o IDPJ expressamente ressaltou que, por ora, não há falar em responsabilização da Sra.

ELIANE MARIA ROCHA NUNES; no mérito, também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M.

Pinheiro.ca07788 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIASDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MORIGERATI PIZZARIA LTDA
27/06/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA FERREIRA SANTOS
27/06/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MURILO FIGUEIREDO DE ABREU
27/06/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ISABELA BITTENCOURT DE ABREU
27/06/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA
21/06/2024 10:54

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ELIANE MARIA ROCHA NUNES GALLOTTI POVOA - CPF: *08.***.*60-53 / null
21/06/2024 10:54

Conhecido o recurso de MURILO FIGUEIREDO DE ABREU - CPF: *65.***.*28-00 e não provido
21/06/2024 10:54

Conhecido o recurso de ISABELA BITTENCOURT DE ABREU - CPF: *13.***.*21-00 e não provido
29/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/05/2024
28/05/2024 10:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/05/2024 10:53

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 18-06-2024 ()
10/05/2024 15:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2024 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
04/04/2024 11:52

Distribuído por dependência
30/05/2023 01:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2023 00:21

Recebidos os autos para prosseguir
29/06/2020 14:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/03/2017 14:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/09/2016 00:05

Decorrido o prazo de CINTIA FERREIRA SANTOS em 12/09/2016 23:59:59
02/09/2016 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/09/2016
02/09/2016 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 12:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
15/04/2016 00:02

Decorrido o prazo de MORIGERATI PIZZARIA LTDA em 14/04/2016 23:59:59
06/04/2016 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/04/2016
06/04/2016 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2016 13:13

Não admitido o Recurso de Revista de MORIGERATI PIZZARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-00
17/02/2016 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
04/08/2015 00:09

Decorrido o prazo de MORIGERATI PIZZARIA LTDA em 03/08/2015 23:59:59
04/08/2015 00:09

Decorrido o prazo de CINTIA FERREIRA SANTOS em 03/08/2015 23:59:59
24/07/2015 00:21

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 24/07/2015
24/07/2015 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2015 12:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MORIGERATI PIZZARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-00
25/06/2015 14:05

Incluído o processo em pauta (07/07/2015, 09:00:00, 17ª Sessão de Pje)
01/03/2015 22:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2015 14:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração
15/01/2015 00:01

Decorrido o prazo de CINTIA FERREIRA SANTOS em 14/01/2015 23:59:59
15/01/2015 00:01

Decorrido o prazo de MORIGERATI PIZZARIA LTDA em 14/01/2015 23:59:59
12/12/2014 00:33

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 11/12/2014
12/12/2014 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2014 12:21

Conhecido o recurso de MORIGERATI PIZZARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-00 e provido em parte
16/10/2014 12:21

Conhecido o recurso de CINTIA FERREIRA SANTOS - CPF: *96.***.*15-08 e provido em parte
15/10/2014 10:04

Recebidos os autos para lavrar acórdão
02/10/2014 08:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2014 08:35

Incluído o processo em pauta (14/10/2014, 09:00:00, 30ª Sessão de PJe)
03/09/2014 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2014 08:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
14/04/2014 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO DEJT • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO DEJT • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo