04/08/2025 13:34

Iniciada a execução
11/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 10/07/2025
07/07/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea95c4e proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

Vistos.

Por corretos e ajustados à coisa julgada HOMOLOGO os cálculos atualizados pela Contadoria nos termos da planilha apresentada, para fixar o “quantum debeatur” em R$ 39.476,71, atualizados até 31/07/2025, nos termos do demonstrativo a seguir.

Autor R$ 33.963,70 IRRF R$ Honorários Advocatícios R$ 5.094,56 INSS R$ Custas R$ 418,45 TOTAL R$ 39.476,71 A) Nos termos do artigo 880 da CLT, CITE-SE para pagar, em 48 horas, o valor exequendo, ou garantir a execução, sob pena de penhora.

Caso a Ré possua advogado cadastrado, CITE-SE por DEJT.

Não havendo advogado da Ré, CITE-SE por MANDADO, devendo constar que, em caso de diligência negativa, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar que, apesar de procurada por 02 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas (duas diligências), a Executada não foi encontrada, nos termos do § 3º do artigo 880 da CLT, para possibilitar a citação por edital.

O Oficial de Justiça deverá colher o CNPJ/CPF da Ré.

Cumpridos os requisitos legais do § 3º do artigo 880 da CLT, desde já determino a citação por EDITAL.

Ao mesmo tempo, a fim de registro nos autos para futuro pagamento, INTIMEM-SE as partes para informarem os números de suas contas bancárias, respectivas agências e Bancos, no prazo de 08 (oito) dias, ficando cada parte fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária.

B) Uma vez regularmente citada, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em relação a todos os Executados.

C) Não havendo garantia do Juízo (depósitos parciais não garantem o Juízo), inclua(m)-se o(s) Executado(s) no BNDT.

D) Sem êxito a consulta ao SISBAJUD, em observância ao Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, proceda-se à inclusão de INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis de todos os Executados por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com fundamento no art. 185 do CTN, no Provimento nº 39/2014 do CNJ.

E) Sendo positiva a consulta a CNIB, expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel, ou pelo CPF/CNPJ do Executado).

Prazo de 30 (trinta) dias.

Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS.

F) Infrutíferas totalmente as consultas ao SISBAJUD e ao CNIB (inclusive na hipótese de não haver resposta no prazo de 30 dias), expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, devendo para tanto o Oficial de Justiça proceder à inclusão do Executados no SERASAJUD, bem como proceder às consultas na(o) JUCERJA, RCPJ (se for o caso de pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro), RENAJUD, INFOJUD - IRPF (pelos três últimos anos), DOI (período de janeiro de 1980 até o mês de efetivação da pesquisa), ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel, ou pelo CPF/CNPJ do Executado), CCS, CENSEC (Procurações e Escrituras em Cartórios de Notas), CRCJUD (certidão de óbito, de casamento e união estável) e PREVJUD (quadro resumo e extratos do CNIS).

Prazo total de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

G) Vindo o resultado da pesquisa patrimonial básica, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

H) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

PETROPOLIS/RJ, 05 de julho de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
05/07/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
05/07/2025 14:04

Homologada a liquidação
05/07/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/05/2025 10:29

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
24/05/2025 03:29

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:14

Iniciada a liquidação
25/03/2025 16:14

Transitado em julgado em 19/03/2025
20/03/2025 15:51

Recebidos os autos para prosseguir
05/08/2024 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/07/2024 21:14

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80ad554 proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.Por satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, RECEBO o(s) recurso(s) no duplo efeito, em razão da possibilidade de modificação do julgado, com a finalidade de evitar a prática de atos processuais desnecessários, bem como de modo a prevenir possível colapso organizacional desta Vara do Trabalho.A) INTIME(M)-SE o(s) Recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.B) Em seguida, SUBAM ao E.

TRT, com nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 16 de julho de 2024.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
16/07/2024 15:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO sem efeito suspensivo
09/07/2024 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de RAFAELA JULIANO AFFONSO em 05/07/2024
04/07/2024 08:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/06/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
21/06/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
21/06/2024 10:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
19/06/2024 21:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/06/2024 23:51

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
10/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/06/2024 12:59

Encerrada a conclusão
06/06/2024 09:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de RAFAELA JULIANO AFFONSO em 05/06/2024
28/05/2024 10:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
20/05/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
20/05/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
20/05/2024 17:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 418,45
20/05/2024 17:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de RAFAELA JULIANO AFFONSO
20/05/2024 17:20

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
20/05/2024 17:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAELA JULIANO AFFONSO
06/12/2023 13:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/12/2023 20:58

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
04/12/2023 14:21

Juntada a petição de Razões Finais
22/11/2023 17:35

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/11/2023 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
14/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 13/11/2023
14/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de RAFAELA JULIANO AFFONSO em 13/11/2023
31/10/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
30/10/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
09/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 08/09/2023
09/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de RAFAELA JULIANO AFFONSO em 08/09/2023
31/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:41

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/11/2023 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/08/2023 11:41

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (21/11/2023 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/08/2023 11:40

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/11/2023 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/08/2023 11:40

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (19/03/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/08/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
30/08/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
30/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/06/2023 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2022 19:44

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/03/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 02/08/2022
26/07/2022 00:17

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 25/07/2022
26/07/2022 00:17

Decorrido o prazo de RAFAELA JULIANO AFFONSO em 25/07/2022
19/07/2022 16:19

Juntada a petição de Manifestação (Replica a contestação)
05/07/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2022 23:50

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
03/07/2022 23:50

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
29/06/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2022
29/06/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 18:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/06/2022 13:49

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
28/06/2022 10:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
07/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 06/06/2022
25/05/2022 00:14

Decorrido o prazo de RAFAELA JULIANO AFFONSO em 24/05/2022
20/05/2022 12:47

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
20/05/2022 10:09

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RAFAELA JULIANO AFFONSO
18/05/2022 13:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/05/2022 13:26

Encerrada a conclusão
12/05/2022 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/05/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 15:53

Juntada a petição de Manifestação (Junatada)
09/05/2022 13:41

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA JULIANO AFFONSO
09/05/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/05/2022 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo