20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101073-08.2022.5.01.0061 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: AFRANIO PINHEIRO DE JESUS RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela terceira reclamada, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
31/08/2024 08:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 28/08/2024
29/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 28/08/2024
29/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/08/2024
29/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS em 28/08/2024
15/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14/08/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
14/08/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/08/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
14/08/2024 07:19

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. sem efeito suspensivo
13/08/2024 17:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NIKOLAI NOWOSH
13/08/2024 17:48

Encerrada a conclusão
11/08/2024 19:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 09/08/2024
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 09/08/2024
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/08/2024
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS em 09/08/2024
09/08/2024 20:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
30/07/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
29/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
29/07/2024 14:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
18/07/2024 23:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
16/07/2024 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2024 12:10

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 08/07/2024
09/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 08/07/2024
09/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2024
09/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS em 08/07/2024
09/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 08/07/2024
09/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 08/07/2024
09/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2024
09/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS em 08/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4446dd proferido nos autos.

Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o ED oposto.Após, conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
27/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
27/06/2024 13:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
24/06/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
24/06/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
24/06/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
24/06/2024 18:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS sem efeito suspensivo
24/06/2024 18:53

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
24/06/2024 15:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
24/06/2024 15:20

Encerrada a conclusão
24/06/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
22/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 21/06/2024
22/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 21/06/2024
22/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/06/2024
21/06/2024 22:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/06/2024 16:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
07/06/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
07/06/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
07/06/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2024 15:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
07/06/2024 15:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
07/06/2024 15:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
03/05/2024 00:09

Juntada a petição de Razões Finais
02/05/2024 20:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
02/05/2024 19:14

Juntada a petição de Razões Finais
26/04/2024 14:38

Juntada a petição de Razões Finais
26/04/2024 11:11

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2024 14:05

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 14:43

Audiência de instrução realizada (24/04/2024 12:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2024 07:01

Audiência de instrução designada (24/04/2024 12:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 15:32

Audiência de instrução realizada (31/01/2024 11:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2024 15:00

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS em 24/11/2023
25/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 24/11/2023
25/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/11/2023
23/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 22/11/2023
14/11/2023 00:26

Decorrido o prazo de AFRANIO PINHEIRO DE JESUS em 13/11/2023
14/11/2023 00:26

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 13/11/2023
14/11/2023 00:26

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/11/2023
14/11/2023 00:26

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 13/11/2023
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
01/11/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
01/11/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/11/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/11/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
01/11/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
01/11/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/11/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
31/10/2023 15:43

Audiência de instrução designada (31/01/2024 11:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2023 15:43

Audiência de instrução cancelada (21/05/2024 11:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2023 17:40

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 17:39

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 11:47

Juntada a petição de Réplica
20/09/2023 07:18

Audiência de instrução designada (21/05/2024 11:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2023 17:49

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 12:53

Audiência inicial realizada (19/09/2023 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2023 18:39

Juntada a petição de Contestação
18/09/2023 18:36

Juntada a petição de Contestação
14/09/2023 13:58

Juntada a petição de Contestação
23/08/2023 18:03

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
11/08/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/08/2023 14:20

Expedido(a) notificação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
11/08/2023 14:19

Expedido(a) notificação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
11/08/2023 14:17

Expedido(a) notificação a(o) AFRANIO PINHEIRO DE JESUS
09/01/2023 11:38

Audiência inicial designada (19/09/2023 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/12/2022 14:56

Redistribuído por sorteio por suspeição
07/12/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
06/12/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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