11/06/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/06/2025 17:42

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7ac7e proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico, para fins do Provimento 01/2014 da Corregedoria Regional, que o Recurso Ordinário interposto em 16/05/2025 pela autora - NATHALIA CHETA AMANCIO - preenche os pressupostos de admissibilidade. ( x ) Parte legítima - Procuração em ID 37bbb82 ( x ) Recurso tempestivo - juntado em ID 844ede9 ( x ) Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a). Niterói, 28 de maio de 2025 DEIA DILZA FIGUEIREDO COSTA.

DESPACHO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebe-se o Recurso Ordinário da autora. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto. Após o decurso do prazo legal, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

NITEROI/RJ, 28 de maio de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
28/05/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
28/05/2025 13:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NATHALIA CHETA AMANCIO sem efeito suspensivo
28/05/2025 10:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
27/05/2025 00:42

Decorrido o prazo de MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 26/05/2025
16/05/2025 09:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84c57be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 3985b42.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

A embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
12/05/2025 22:25

Expedido(a) intimação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
12/05/2025 22:25

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA CHETA AMANCIO
12/05/2025 22:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
15/04/2025 15:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
14/04/2025 12:54

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 18:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/04/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f1c2cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido REJEITAR a preliminar de Inépcia da Inicial e, no mérito,ACOLHER PARCIALMENTE as pretensões formuladas por NATHALIA CHETA AMANCIO, para condenar MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI, nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo: - devolução dos valores indevidamente descontados de R$ 285,99 e R$ 238,22. -pagamento das diferenças de adicional de insalubridade no período dejaneiro de 2022 até 01 de julho de 2022, em relação ao grau médio percebido e consignado nos contracheques da autora e o grau máximo (40% do salário base), bem como das diferenças de décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS. - pagamento de reparação por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00, com base no art. 5°, V e X, da Constituição Federal. - pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Fixados os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia.

Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observe-se o teor da Súmula no 439 do C.TST.

A liquidação será feita por cálculos e deverá observar os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este efeito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
31/03/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
31/03/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA CHETA AMANCIO
31/03/2025 16:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
31/03/2025 16:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de NATHALIA CHETA AMANCIO
12/03/2025 18:38

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 07:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
20/02/2025 13:14

Juntada a petição de Razões Finais
20/02/2025 08:50

Audiência de instrução realizada (19/02/2025 14:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/02/2025 18:54

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecdf23a proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista da suspensão presencial no Fórum de Niterói, no dia 19/02/2025, conforme PROAD 3076/2025, converto a audiência presencial em TELEPRESENCIAL, mantidas as determinações anteriores.

A audiência será realizada através da plataforma/aplicativo Zoom, devendo os patronos encaminhar o link, ID da reunião e senha de acesso à audiência virtual, abaixo indicados para as partes e testemunhas.

A audiência será realizada através da plataforma/aplicativo Zoom.

DADOS DA REUNIÃO Link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt08.nt ID da reunião: 611 799 9135 Senha de acesso: 123456 Para viabilização da audiência, além de acessar o link único, necessário haver câmera e microfone em funcionamento, habilitados no computador, tablet ou celular.

Ao acessar o sistema Zoom, as partes e os advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados.

Obs: Manual de orientações e utilização da ferramenta Zoom, voltado para os advogados: https://www.trt1.jus.brdocuments/21078/24527802Manual+do+Zoom/58084324-966e-bbb3-d631-752df4b17045 NITEROI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
17/02/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
17/02/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA CHETA AMANCIO
17/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
10/02/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/12/2024 18:30

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
12/12/2024 13:34

Audiência de instrução designada (19/02/2025 14:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 13:34

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:37

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/12/2024 09:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 08:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de NATHALIA CHETA AMANCIO em 27/09/2024
12/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de NATHALIA CHETA AMANCIO em 11/09/2024
05/09/2024 18:00

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 19:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 19:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
03/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA CHETA AMANCIO
30/08/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
30/08/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA CHETA AMANCIO
30/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/12/2024 09:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/08/2024 17:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
30/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 29/07/2024
22/07/2024 14:24

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d79dfa1 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. Vistas as partes do agendamento da diligência no dia 23/08/2024 às 09:00 horas, situada, Hospital Oceânico, na Avenida Dr.

Raul de Oliveira Rodrigues, 382- Niterói/RJ, CEP:24350-000, conforme petição #Id. 3370904.Isto posto, FIXAM-SE os honorários periciais no importe de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais), conforme #Id.af75258/5d54da9.Laudo em 30 dias.Com a entrega do laudo, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 18 de julho de 2024.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 10:03

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
18/07/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
18/07/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA CHETA AMANCIO
18/07/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
15/07/2024 12:40

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
11/07/2024 12:31

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 10:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/06/2024 10:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/06/2024 16:58

Juntada a petição de Contestação
21/06/2024 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 01:54

Decorrido o prazo de NATHALIA CHETA AMANCIO em 29/01/2024
18/01/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 14:24

Expedido(a) notificação a(o) MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
17/01/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA CHETA AMANCIO
17/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/06/2024 10:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/01/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
17/01/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo