15/11/2024 09:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/11/2024 09:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (05/12/2023 09:05 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/11/2024 00:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 14/11/2024
30/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/10/2024 13:02

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/10/2024 13:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO sem efeito suspensivo
29/10/2024 10:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBSON GOMES RAMOS
11/10/2024 13:44

Juntada a petição de Contrarrazões
10/10/2024 11:48

Juntada a petição de Contrarrazões
03/10/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
02/10/2024 18:57

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
01/10/2024 18:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
04/09/2024 16:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
27/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
26/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
23/07/2024 21:11

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a91e96c proferido nos autos.

A primeira ré, INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG , ao apresentar seu Recurso Ordinário (ID. 86fa63c) , deixou de recolher o preparo recursal integralmente, sob a alegação de ser entidade sem fins lucrativos.Cumpre destacar que, no que tange ao depósito recursal, mostra-se possível reconhecer a redução do valor pela metade , quando a ré tratar-se de entidade sem fins lucrativos, à luz do art. 899, § 9º, CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.(...)§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.Contudo, ao analisar o Estatuto Social da primeira ré, observo que não se trata de entidade sem fins lucrativos, a saber o que dispõe o seu artigo 5º-A (ID. a9966dc - Pág. 2):"Artigo 5º-A - O ISG poderá exercer atividades econômicas e auferir receitas, tanto de forma direta como de forma indireta, por meio de participação do Instituto em empreendimentos diversos na qualidade de sócio ou acionista de sociedade com fins lucrativos, empresária ou não, com qualquer tipo societário previsto na legislação, sendo que eventual resultado positivo (superavit), não será distribuído entre os associados, empregados, dirigentes ou membros da entidade, devendo ser integralmente aplicado no cumprimento e consecução dos objetivos definidos neste Estatuto Social.(...)Artigo 8º - A receita do ISG constituir-se-á:I - das taxas de manutenção pagas pelos associados patrimoniais; II - de doações ou contribuições voluntárias feitas por associados ou terceiros;III - de subvenções e dotações;IV - de renda patrimonial;V - de taxas cobradas para participação em cursos, conferências e debates promovidos pela ISG;VI - de repasses recebidos através de contratos e outros ajustes; VII - do produto da publicação de trabalhos médicos, científicos e tecnológicos e da distribuição de boletim sobre assuntos ligados à ciência médica;VIII - da promoção de atividades ligadas ao seu objeto social; e IX - de recursos diversos"Portanto, inviável o reconhecimento da redução do depósito recursal à metade à recorrente.Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, e OJ n.º 269, da SBDI-I, do c.

TST, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal, para análise e deliberação do recurso ordinário.Considerando o preparo parcial realizado ao ID. fd3128e, deve ser observado o depósito recursal é devido pela metade faltante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

NITEROI/RJ, 16 de julho de 2024.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
16/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
16/07/2024 10:36

Encerrada a conclusão
16/07/2024 10:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
27/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO em 26/06/2024
21/06/2024 11:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/06/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
07/06/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
07/06/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
07/06/2024 20:49

Acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
04/06/2024 09:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
29/05/2024 15:07

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
26/05/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
26/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
26/05/2024 16:34

Encerrada a conclusão
07/05/2024 08:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
30/04/2024 13:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2024 10:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/04/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
19/04/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
19/04/2024 11:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.757,47
19/04/2024 11:43

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
29/01/2024 01:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
05/12/2023 19:49

Audiência una realizada (05/12/2023 09:05 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/12/2023 09:09

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 15:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/12/2023 09:05 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/12/2023 15:09

Audiência una cancelada (05/12/2023 09:05 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/11/2023 22:01

Juntada a petição de Contestação
29/11/2023 21:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2023 21:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2023 14:25

Encerrada a conclusão
31/08/2023 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
21/07/2023 18:54

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 18:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO em 19/07/2023
12/07/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
11/07/2023 15:15

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
11/07/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
09/07/2023 00:16

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO
09/07/2023 00:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
09/07/2023 00:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
09/07/2023 00:16

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
07/07/2023 09:04

Audiência una designada (05/12/2023 09:05 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/07/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo