TRT1 - 0100533-27.2024.5.01.0501
1ª instância - Nilopolis - 1ª Vara do Trabalho
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 06:10
Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
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19/09/2025 06:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
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19/09/2025 06:10
Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
-
19/09/2025 06:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
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18/09/2025 11:52
Expedido(a) intimação a(o) ELIZEU MACHADO DE LIMA
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18/09/2025 11:52
Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO D AGUIAR
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18/09/2025 11:52
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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18/09/2025 11:52
Expedido(a) intimação a(o) DARA DA SILVA LIMA
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18/09/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2025 10:26
Conclusos os autos para despacho (genérica) a QUESIA FALCAO DE DUTRA
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18/09/2025 10:26
Iniciada a execução
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17/09/2025 20:24
Juntada a petição de Manifestação
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11/09/2025 14:16
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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10/09/2025 18:00
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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08/09/2025 12:16
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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16/08/2025 09:49
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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16/08/2025 09:48
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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05/08/2025 08:44
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
05/08/2025 08:42
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
04/08/2025 14:26
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
04/08/2025 14:17
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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01/08/2025 13:05
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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01/08/2025 13:02
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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01/08/2025 01:14
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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01/08/2025 01:14
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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01/08/2025 01:14
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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28/07/2025 09:31
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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28/07/2025 09:31
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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28/07/2025 09:31
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
28/07/2025 09:31
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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17/07/2025 12:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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17/07/2025 12:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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17/07/2025 12:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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17/07/2025 12:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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17/07/2025 12:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) ANDRE FERREIRA PEIXOTO
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) DANIEL PASSOS DE MELO
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) WALLACE DA SILVA HENRIQUES
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) ELIZEU MACHADO DE LIMA
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) LUIZ FERNANDO D AGUIAR
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) MARCOS ANTONIO LAGE DE SOUZA
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) EDUARDO MENDES TAVARES
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) MARCIO MARGREIFE LIMA
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17/07/2025 12:08
Expedido(a) mandado a(o) CARLOS RENATO VAZ HERINGER
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25/06/2025 00:36
Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2025
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25/06/2025 00:36
Decorrido o prazo de DARA DA SILVA LIMA em 24/06/2025
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13/06/2025 06:51
Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
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13/06/2025 06:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
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13/06/2025 06:51
Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
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13/06/2025 06:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b75fee proferido nos autos. DESPACHO - PJe Trata-se de petição na qual a parte autora requer instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Defiro.
Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) para manifestar-se no prazo de 15 dias, na forma do art.135 do CPC, bem como para, querendo, indicar bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, caso haja, por ter sido indicado como um dos sócios da ré.
Após as manifestações, venham conclusos para julgamento.
NILOPOLIS/RJ, 11 de junho de 2025.
FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DARA DA SILVA LIMA -
11/06/2025 13:30
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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11/06/2025 13:30
Expedido(a) intimação a(o) DARA DA SILVA LIMA
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11/06/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 12:49
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
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11/06/2025 12:48
Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4e4c8db) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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09/06/2025 19:06
Juntada a petição de Manifestação
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07/06/2025 05:10
Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
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07/06/2025 05:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
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05/06/2025 09:56
Expedido(a) intimação a(o) DARA DA SILVA LIMA
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05/06/2025 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 14:17
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
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21/03/2025 08:14
Juntada a petição de Manifestação
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13/03/2025 17:22
Juntada a petição de Manifestação
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01/03/2025 00:20
Decorrido o prazo de DARA DA SILVA LIMA em 28/02/2025
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20/02/2025 07:00
Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
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20/02/2025 07:00
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
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20/02/2025 07:00
Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
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20/02/2025 07:00
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
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20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a3c8c proferido nos autos. DESPACHO - PJe 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 43.295,98, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.
TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.
Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.
Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). 7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.
Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.
Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.
Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.
Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. 13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.
Ative-se, outrossim, o CNIB. 14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.
Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução. 16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.
Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados.
Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. 21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução.
NILOPOLIS/RJ, 19 de fevereiro de 2025.
FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL -
19/02/2025 13:45
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
19/02/2025 13:45
Expedido(a) intimação a(o) DARA DA SILVA LIMA
-
19/02/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 13:16
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
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28/11/2024 19:38
Juntada a petição de Manifestação
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31/10/2024 09:51
Juntada a petição de Manifestação
-
29/10/2024 02:33
Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
-
29/10/2024 02:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
-
29/10/2024 02:33
Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
-
29/10/2024 02:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
-
28/10/2024 16:40
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
28/10/2024 16:40
Expedido(a) intimação a(o) DARA DA SILVA LIMA
-
28/10/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2024 14:23
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
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08/10/2024 14:53
Juntada a petição de Manifestação
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27/09/2024 00:25
Decorrido o prazo de DARA DA SILVA LIMA em 26/09/2024
-
18/09/2024 04:18
Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
-
18/09/2024 04:18
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
-
18/09/2024 04:18
Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
-
18/09/2024 04:18
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
-
17/09/2024 14:28
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
17/09/2024 14:28
Expedido(a) intimação a(o) DARA DA SILVA LIMA
-
17/09/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 13:51
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
17/09/2024 13:51
Transitado em julgado em 02/08/2024
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12/09/2024 08:57
Juntada a petição de Manifestação
-
03/08/2024 00:17
Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2024
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03/08/2024 00:17
Decorrido o prazo de DARA DA SILVA LIMA em 02/08/2024
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23/07/2024 04:43
Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
-
23/07/2024 04:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
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23/07/2024 04:43
Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
-
23/07/2024 04:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
-
23/07/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72cb5eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis conhece dos presentes embargos, para julgar procedente o pedido de salário de fevereiro de 2024.Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis declara prescritas e pecuniariamente inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente a 29/02/2019 e julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar as partes em:1) Reclamado:pagamento de R$ 39.228,53, conforme memória de cálculo em anexo, sendo: Ao reclamante: R$ 37.466,85 a título de:a) salário de fevereiro, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2024 em razão da projeção do aviso prévio, férias simples do período 2022/2023 e férias proporcionais – observando-se a projeção do aviso prévio -, todas acrescidas do terço constitucional, FGTS dos meses não depositados, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, multas dos arts. 467 e art. 477, § 8º, da CLT.Honorários de sucumbência ao advogado do autor, cuja liquidação e execução ficam suspensas, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT;Previdência Social: R$ 1.468,83Fazenda Nacional (IRRF): R$ 292,85;Fazenda Nacional (custas): ISENTO;Fazenda Nacional (custas de liquidação): ISENTO; 2) Reclamante: pagamento, sendo: Honorários de sucumbência ao advogado do réu, cuja liquidação e execução ficam suspensas, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT; Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento.
A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora; exceção feita para indenização por danos morais, que será corrigida a partir da data da decisão do seu arbitramento.
Ademais, fica limitada a incidência de juros e correção monetária à data de ingresso do pedido de recuperação judicial, em 14/12/2023, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90, da Súmula 368 do C.
TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.
TST, salvo contribuição de terceiros, por não se tratar de contribuição social estrito senso, conforme reiteradas decisões deste E.
TRT da 1ª Região.
Autoriza-se a dedução da cota previdenciária - cota do empregado - e do IRRF, na forma da IN 1127/11, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.
TST. Consideram-se indenizatórias para fins previdenciários as seguintes parcelas: aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT e multa do art. 467 da CLT, tendo as demais natureza salarial. Custas pelo reclamado, dispensado.Intimem-se as partes.E, para constar, lavrou-se a presente ata, a qual vai devidamente assinada. FERNANDO REIS DE ABREUJUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHORAF FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial. -
19/07/2024 17:21
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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19/07/2024 17:21
Expedido(a) intimação a(o) DARA DA SILVA LIMA
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19/07/2024 17:20
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DARA DA SILVA LIMA
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15/07/2024 14:43
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
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15/07/2024 10:34
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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11/07/2024 11:30
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 713,11
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11/07/2024 11:30
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DARA DA SILVA LIMA
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11/07/2024 11:30
Concedida a assistência judiciária gratuita a DARA DA SILVA LIMA
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11/06/2024 12:14
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
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11/06/2024 11:06
Audiência una realizada (11/06/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
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10/06/2024 18:29
Juntada a petição de Contestação
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10/06/2024 09:16
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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27/05/2024 21:57
Juntada a petição de Manifestação
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24/04/2024 15:18
Expedido(a) notificação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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16/04/2024 21:43
Audiência una designada (11/06/2024 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
16/04/2024 21:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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