29/07/2024 11:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/07/2024
11/07/2024 19:21

Juntada a petição de Contraminuta
06/07/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/07/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
05/07/2024 07:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
04/07/2024 12:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
03/07/2024 10:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
03/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 774be61 proferida nos autos.

Sustenta a reclamada que por ser sociedade de economia mista faria jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em especial àquela prevista no art. 100, da CRFB/88, e art. 535, do CPC.Com o devido e sincero respeito, não se aplica à COMLURB a exceção prevista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), já que esta possui as prerrogativas da Fazenda Pública por força do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, norma que o C.

STF considerou recepcionada pela Carta Magna.No caso da reclamada não existe lei assegurando tais prerrogativas.A COMLURB é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não havendo comando legal que conceda as prerrogativas da Fazenda Pública, quanto mais para pagamento de eventuais e futuras condenações através de precatório.Diante da ausência de recolhimento de depósito recursal, nego seguimento ao RO interposto pela parte ré por deserto.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
27/06/2024 17:08

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 16:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
27/06/2024 11:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/06/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
14/06/2024 13:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
14/06/2024 13:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
14/06/2024 13:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
13/06/2024 20:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/06/2024 09:34

Audiência una realizada (13/06/2024 09:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2024 18:50

Juntada a petição de Réplica
26/04/2024 17:07

Juntada a petição de Contestação
20/04/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
18/04/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/04/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
18/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
18/04/2024 11:33

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 10:46

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2024 10:46

Expedido(a) notificação a(o) ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
10/04/2024 10:42

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2024 10:42

Expedido(a) notificação a(o) ADRIANO DOS SANTOS VASCONCELOS
29/02/2024 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2023 19:13

Audiência una designada (13/06/2024 09:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 19:12

Audiência una por videoconferência cancelada (13/06/2024 11:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 23:27

Audiência una por videoconferência designada (13/06/2024 11:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 23:26

Audiência una por videoconferência cancelada (13/06/2024 11:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 23:26

Audiência una por videoconferência designada (13/06/2024 11:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo