TRT1 - 0100748-28.2022.5.01.0483

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa12650 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

O reclamante, ora executado, requereu por meio da sua manifestação de ID n.bfe9809 o desbloqueio dos valores contritos via Sisbajud perante o Banco do Brasil, sob o argumento de ser verba salarial , portanto, impenhorável, ante o seu caráter alimentar.

Inicialmente, mister esclarecer que o CPC não considera mais absolutamente impenhorável o salário, sendo certo que o §2º do Art.833 expressamente flexibiliza a impenhorabilidade em casos de prestação alimentícia de qualquer natureza, o que engloba o crédito trabalhista.

Contudo, dado o valor percebido pelo sócio informado no contracheque anexado sob o ID 3e7e6a7, vislumbro necessário ponderar os interesses em jogo, aplicando-se o artigo 833, §2º do CPC, até porque o presente caso também envolve crédito proveniente de verba de natureza alimentícia.

Sendo assim, mantenho bloqueado o valor de R$ 546,66, sendo este relativo ao percentual de 20% sobre os valores constritos no Banco do Brasil, restituindo-se ao reclamante o montante restante.

Para tanto, expeça-se alvará, devendo o autor indicar dados bancários.

Ainda, determino a expedição de mandado de notificação à empregadora do autor WINGS PARTICIPAÇÕES LTDA, com ordem para proceder ao bloqueio de 20% do valor percebido mensalmente por CRISTIANO CALDAS DA SILVA, CPF *83.***.*55-55, até o limite do valor devido no presente processo em favor da credora DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA - EPP, CNPJ 39.***.***/0001-54, devendo depositar a quantia mensalmente em Juízo, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento dos salários pelo empregado, incluindo o 13º salário, quaisquer bonificações bem como valor de eventual rescisão, sob as penas legais.

Ademais, não havendo objeção na petição autoral em relação ao valor bloqueado perante a Caixa Econômica Federal (R$ 9.971,89), mantenho o bloqueio.

Por fim, aguarde-se também o depósito dos honorários periciais requisitados.

Cumpra-se.

Intimem-se.

MACAE/RJ, 26 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CALDAS DA SILVA
08/05/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA - EPP em 02/05/2025
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRISTIANO CALDAS DA SILVA em 02/05/2025
11/04/2025 03:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2025
11/04/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 03:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2025
11/04/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100748-28.2022.5.01.0483 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: CRISTIANO CALDAS DA SILVA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA - EPP ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CALDAS DA SILVA
10/04/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA - EPP
10/04/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO CALDAS DA SILVA
12/03/2025 09:09

Conhecido o recurso de CRISTIANO CALDAS DA SILVA - CPF: *83.***.*55-55 e não provido
11/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2025
10/02/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/02/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 10:00 4a Turma - A ()
22/11/2024 14:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
22/11/2024 10:47

Retirado de pauta o processo
22/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/10/2024
21/10/2024 10:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 10:05

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
16/10/2024 09:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/10/2024 08:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 08:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
20/08/2024 19:19

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 13:18

Distribuído por sorteio
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6a0538 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, conheço e NÃO ACOLHO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.Intimem-se.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo