13/05/2025 21:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 01:38

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2025 01:38

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3bd440 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MIRIAM TEREZA SAMPAIO
26/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TEREZA SAMPAIO
26/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 17:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f3d6ad proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): MIRIAM TEREZA SAMPAIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2024 - Id. e147050 ; recurso interposto em 11/11/2024 - Id. 254bd8f ).

Regular a representação processual (Id. 3bbf52e ).

Satisfeito o preparo (Id. 5c3a412 e faca068).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 102, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 912; artigo 790, §3º e 4; Código de Processo Civil, artigo 98. - divergência jurisprudencial . - interpretação errônea da decisão do STF na ADC 58. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/2243 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/03/2025 15:30

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/01/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 10:42

Encerrada a conclusão
14/11/2024 12:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 07:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MIRIAM TEREZA SAMPAIO em 13/11/2024
11/11/2024 17:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/10/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TEREZA SAMPAIO
16/10/2024 15:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
09/10/2024 14:15

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 9 Em Mesa 15-10-2024 ()
27/09/2024 07:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2024 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
29/07/2024 00:20

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5736d12 proferido nos autos. 1ª TurmaGabinete 03Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTORECORRENTE: MIRIAM TEREZA SAMPAIORECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE À parte contrária para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela Ré no Id 73d5ca7, na forma da OJ n.o 142, da SBDI-1, do C.

TST. gof/alad RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TEREZA SAMPAIO
22/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
01/02/2024 00:46

Decorrido o prazo de MIRIAM TEREZA SAMPAIO em 31/01/2024
19/01/2024 12:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/12/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TEREZA SAMPAIO
13/12/2023 15:05

Conhecido o recurso de MIRIAM TEREZA SAMPAIO - CPF: *04.***.*10-04 e provido
28/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2023
26/11/2023 15:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 15:54

Incluído em pauta o processo para 12/12/2023 10:00 Sala 4 Des. Nascimento 12-12-2023 ()
17/11/2023 14:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2023 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
16/11/2023 10:15

Encerrada a conclusão
16/11/2023 10:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
15/11/2023 12:25

Retirado de pauta o processo
28/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/10/2023
27/10/2023 12:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 12:51

Incluído em pauta o processo para 14/11/2023 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 14-11-2023 ()
20/10/2023 08:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/10/2023 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
31/08/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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