17/06/2025 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/06/2025 09:35

Recebidos os autos para prosseguir
19/02/2025 08:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de RM2C HOLDING LTDA em 11/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MV PARTICIPACOES S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MV PARTICIPACOES S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
05/02/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 19:24

Juntada a petição de Contraminuta
29/01/2025 19:24

Juntada a petição de Contrarrazões
29/01/2025 19:23

Juntada a petição de Recurso Adesivo
16/01/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) RM2C HOLDING LTDA
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MV PARTICIPACOES S.A.
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ALAN RANGEL ANDRADE
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MV PARTICIPACOES S.A.
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/01/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ALAN RANGEL ANDRADE
15/01/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2024
04/12/2024 21:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
21/11/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 17:37

Não admitido o Recurso de Revista de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 17:37

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
05/08/2024 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/08/2024 09:45

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 369d30d) para Recurso de Revista
02/08/2024 15:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2024
02/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/08/2024
02/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de RM2C HOLDING LTDA em 01/08/2024
02/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALAN RANGEL ANDRADE em 01/08/2024
01/08/2024 17:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/08/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100792-84.2020.5.01.0073 3ª TurmaGabinete 33Relatora: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIARECORRENTE: ALAN RANGEL ANDRADE, NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A.RECORRIDO: ALAN RANGEL ANDRADE, NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A., RM2C HOLDING LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO S.A. (Acórdão) - 5d21d04:." por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas primeira, segunda e terceira rés, conhecer do recurso ordinário interpostos pela parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; para declarar seu enquadramento na categoria profissional dos financiários, e para condenar as 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª reclamadas solidariamente ao pagamento dos benefícios inerentes à tal categoria, além da jornada de seis horas diárias e trinta semanais, com a consequente majoração da quantidade de horas extras deferidas pela sentença, que fixava a jornada normal em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mantendo a sentença nos demais parâmetros; para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da 5ª e 6ª reclamadas, condenando-as, ante a inversão do ônus da sucumbência, ao pagamento de honorários ao patrono do reclamante, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e para determinar que a base de cálculos do FGTS seja integrada por todas as parcelas de natureza salarial; tudo nos termos do voto da Relatora.

Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e custas de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C.

TST." RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.VALDEIR FERREIRA DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) RM2C HOLDING LTDA
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MV PARTICIPACOES S.A.
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/07/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ALAN RANGEL ANDRADE
11/07/2024 10:16

Conhecido o recurso de ALAN RANGEL ANDRADE - CPF: *65.***.*86-51 e provido em parte
11/07/2024 10:16

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MV PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-49 / null
11/07/2024 10:16

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 18.***.***/0001-70 / null
11/07/2024 10:16

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.***.***/0001-92 / null
02/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2024
01/07/2024 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/07/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 13:00 Presencial ()
14/05/2024 13:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2024 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
14/05/2024 11:22

Retirado de pauta o processo
13/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2024
12/04/2024 09:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/04/2024 09:13

Incluído em pauta o processo para 07/05/2024 11:00 MBVP VIRTUAL ()
01/04/2024 11:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
23/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024
23/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de RM2C HOLDING LTDA em 22/03/2024
21/03/2024 21:10

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/03/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) RM2C HOLDING LTDA
13/03/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MV PARTICIPACOES S.A.
13/03/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
13/03/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/03/2024 19:43

Proferida decisão
12/03/2024 12:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
21/02/2024 13:47

Distribuído por dependência
08/12/2021 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2021
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/12/2021
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de MV PARTICIPACOES S.A. em 06/12/2021
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. em 06/12/2021
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/12/2021
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALAN RANGEL ANDRADE em 06/12/2021
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
22/11/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
22/11/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MV PARTICIPACOES S.A.
22/11/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
22/11/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) RN COMERCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ALAN RANGEL ANDRADE
28/10/2021 15:32

Conhecido o recurso de ALAN RANGEL ANDRADE - CPF: *65.***.*86-51 e provido
14/10/2021 13:30

Incluído em pauta o processo para 27/10/2021 14:00 Telepresencial ()
19/05/2021 08:39

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
04/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2021
03/05/2021 12:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 12:33

Incluído em pauta o processo para 12/05/2021 11:00 SALA 3T ()
21/04/2021 11:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/04/2021 09:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
16/04/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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