11/09/2025 13:28

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 10:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
13/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/08/2025 12:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/08/2025 12:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
13/08/2025 11:23

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 18:56

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
03/07/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
02/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
02/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
02/07/2025 16:39

Homologada a liquidação
02/07/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
02/07/2025 09:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/07/2025 09:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
02/07/2025 09:31

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/06/2025 20:53

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
30/06/2025 19:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
30/06/2025 19:34

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (30/06/2025 10:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
07/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
05/06/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
05/06/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
05/06/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
04/06/2025 20:05

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (30/06/2025 10:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
30/05/2025 12:11

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
30/05/2025 12:10

Encerrada a conclusão
30/05/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
28/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
03/04/2025 16:03

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
01/04/2025 19:50

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 15:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (01/04/2025 09:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
28/02/2025 16:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CEJUSC-JT 4.0/DUQUE DE CAXIAS 0100398-35.2022.5.01.0226 : ADERALDO BARRETO MARINHO : DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, no dia, horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: CONCILIAÇÃO Data: 01/04/2025 09:40 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/cejusc.dc.1 ID da reunião: 885 025 4077 ATENÇÃO: 1 - A participação do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 2 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet.

OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1 DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
25/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
25/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
25/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
25/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
21/02/2025 14:59

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (01/04/2025 09:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
12/02/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 525b7e4 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Ante a possibilidade de composição nos autos mencionado, encaminhem-se ao CEJUSC para tentativa de conciliação. ccb NOVA IGUACU/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADERALDO BARRETO MARINHO
11/02/2025 12:40

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
10/02/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
10/02/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
10/02/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
10/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/02/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de EFFECTIVE GAIN LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 06/02/2025
09/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
06/12/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
06/12/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
06/12/2024 14:20

Homologada a liquidação
05/12/2024 15:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
19/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de EFFECTIVE GAIN LTDA em 18/11/2024
19/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI em 18/11/2024
19/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 18/11/2024
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
03/11/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
03/11/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
03/11/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
15/10/2024 18:23

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
19/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
31/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de EFFECTIVE GAIN LTDA em 30/07/2024
30/07/2024 18:41

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd94b9b proferido nos autos.

Apresentados os cálculos pelo reclamante em id 6492f89, intimem-se as reclamadas para se manifestarem em 10 dias, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado:A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios:a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento;b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão.b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda.c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 15 de julho de 2024.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
15/07/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
15/07/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 19:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
03/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de EFFECTIVE GAIN LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI em 02/07/2024
01/07/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2024 20:26

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) EFFECTIVE GAIN LTDA
28/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
28/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
28/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 10/05/2024
26/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de SERVMETRO LTDA - ME em 25/04/2024
26/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI em 25/04/2024
10/04/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
08/04/2024 20:12

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
08/04/2024 20:12

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
08/04/2024 20:12

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
08/04/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
21/03/2024 20:27

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI em 07/03/2024
06/03/2024 19:00

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
20/02/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
20/02/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
20/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
20/02/2024 14:26

Iniciada a liquidação
20/02/2024 13:36

Transitado em julgado em 19/02/2024
20/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de SERVMETRO LTDA - ME em 19/02/2024
20/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI em 19/02/2024
20/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 19/02/2024
02/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
01/02/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
01/02/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
01/02/2024 11:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
29/01/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
23/11/2023 22:20

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 21:50

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 02:20

Decorrido o prazo de SERVMETRO LTDA - ME em 16/11/2023
18/11/2023 02:20

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 16/11/2023
14/11/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
13/11/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
13/11/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/11/2023 22:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/10/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
27/10/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
27/10/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
27/10/2023 17:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
27/10/2023 17:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ADERALDO BARRETO MARINHO
27/10/2023 17:56

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ADERALDO BARRETO MARINHO
08/09/2023 16:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
02/08/2023 21:26

Juntada a petição de Razões Finais
15/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI em 14/07/2023
15/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 14/07/2023
14/07/2023 16:14

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
21/06/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
21/06/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
21/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
14/06/2023 21:09

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 11:35

Encerrada a conclusão
13/06/2023 21:08

Juntada a petição de Razões Finais
30/05/2023 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
24/05/2023 17:49

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2023 20:38

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2023 16:08

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2023 13:48

Audiência una por videoconferência realizada (02/05/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/05/2023 11:04

Juntada a petição de Contestação
01/05/2023 22:23

Juntada a petição de Contestação
01/05/2023 22:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2023 00:16

Decorrido o prazo de SERVMETRO LTDA - ME em 28/04/2023
29/04/2023 00:16

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 28/04/2023
20/04/2023 13:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/04/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 07:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/04/2023 23:13

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
18/04/2023 23:13

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
18/04/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 22:30

Expedido(a) mandado a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
18/04/2023 22:28

Audiência una por videoconferência designada (02/05/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/04/2023 22:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/05/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/04/2023 22:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/04/2023 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) DEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI
04/04/2023 19:20

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
04/04/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
03/04/2023 17:14

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2023 15:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/05/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/03/2023 15:00

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (27/04/2023 09:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de SERVMETRO LTDA - ME em 12/12/2022
31/10/2022 21:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
21/10/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 17:01

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
19/10/2022 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
19/10/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
18/10/2022 14:54

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 21:23

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
11/10/2022 20:55

Juntada a petição de Manifestação (manifestação defesa)
11/10/2022 00:26

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 10/10/2022
11/10/2022 00:21

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
11/10/2022 00:21

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
11/10/2022 00:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 00:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
11/10/2022 00:19

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/04/2023 09:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/10/2022 19:55

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (PROD PROVAS)
01/10/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 09:55

Expedido(a) intimação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
30/09/2022 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
30/09/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
19/09/2022 20:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
19/09/2022 20:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONTESTAÇÃO)
13/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de SERVMETRO LTDA - ME em 12/09/2022
05/09/2022 09:19

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
18/07/2022 17:47

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) SERVMETRO LTDA - ME
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de SERVMETRO LTDA - ME em 06/07/2022
16/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de ADERALDO BARRETO MARINHO em 15/06/2022
26/05/2022 15:27

Juntada a petição de Manifestação (cumprimento de intimação)
25/05/2022 14:50

Expedido(a) notificação a(o) SERVMETRO LTDA - ME
24/05/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 00:12

Expedido(a) intimação a(o) ADERALDO BARRETO MARINHO
21/05/2022 00:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
16/05/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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