05/12/2024 07:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de NELSON VARGAS em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO AUGUSTO ALVES em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de JULIO CEZAR DO CARMO em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS MARTINS em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS CHAVES COELHO em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de SIDERLY DA SILVA SALGADO em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DAMACENO em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS PASCUETO em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO LEAL em 26/11/2024
22/11/2024 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVA
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) NELSON VARGAS
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO AUGUSTO ALVES
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DO CARMO
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS MARTINS
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CHAVES COELHO
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) SIDERLY DA SILVA SALGADO
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DAMACENO
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS PASCUETO
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO LEAL
06/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
06/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/10/2024 15:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0abcd33 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRALRecorrido(a)(s):COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Ids. 69fe617 e 010d868).

Desnecessário o preparo (exequente).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 200; artigo 282; artigo 507; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/9148 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
11/10/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
11/10/2024 10:06

Não admitido o Recurso de Revista de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
10/07/2024 13:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/07/2024 12:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 08/07/2024
09/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 08/07/2024
04/07/2024 16:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0144000-78.2006.5.01.0342 5ª TurmaGabinete 50Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOSAGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONALAGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, MARCO ANTONIO LEAL, LUIS CARLOS PASCUETO, MARCOS ANTONIO DAMACENO, SIDERLY DA SILVA SALGADO, MARCOS CHAVES COELHO, LUIZ CARLOS MARTINS, JULIO CEZAR DO CARMO, ANTONIO AUGUSTO ALVES, NELSON VARGAS, CARLOS ALBERTO DA SILVA Tomar ciência do v. acórdão #id:483c157: "A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo exequente, SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA (SUBSTITUÍDOS: MARCO ANTONIO LEAL, LUIS CARLOS PASCUETO, MARCOS ANTONIO DAMACENO, SIDERLY DA SILVA SALGADO, MARCOS CHAVES COELHO, LUIZ CARLOS MARTINS, JULIO CEZAR DO CARMO, ANTONIO AUGUSTO ALVES, NELSON VARGAS, CARLOS ALBERTO DA SILVA). ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVA
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) NELSON VARGAS
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO AUGUSTO ALVES
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DO CARMO
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS MARTINS
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CHAVES COELHO
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) SIDERLY DA SILVA SALGADO
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DAMACENO
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS PASCUETO
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO LEAL
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
25/06/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/06/2024 16:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07
11/06/2024 08:43

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 19 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
10/06/2024 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2024 14:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
18/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 17/05/2024
08/05/2024 12:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/05/2024 12:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2024 01:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) NELSON VARGAS
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO AUGUSTO ALVES
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DO CARMO
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS MARTINS
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CHAVES COELHO
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SIDERLY DA SILVA SALGADO
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DAMACENO
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS PASCUETO
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO LEAL
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
29/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/04/2024 11:15

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
27/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/04/2024
26/03/2024 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/03/2024 10:47

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 10:00 17 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
20/03/2024 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2024 16:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
18/03/2024 18:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2024 18:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
15/03/2024 11:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
28/02/2024 14:49

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
28/02/2024 14:44

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
28/02/2024 07:51

Declarada a incompetência
27/02/2024 22:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
27/02/2024 11:02

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
23/02/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo