24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43eaaa2 proferido nos autos.

DESPACHO PJE A parte autora requer a inclusão de Haroldo Luis Teixeira MC Dowell - herdeiro da executada Mara Teixeira Mac Dowell, no polo passivo desta demanda, alegando que tomou-se conhecimento através da ação 0100830-15.2019.5.01.0079 que pelas declarações de imposto de renda de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL, é possivel verificar que esta faleceu sendo credora de valores perto de 1 milhao emprestado a seu unico herdeiro Haroldo Luiz Teixeira Mac Dowell da Costa.

Com isso nos autos da ação 0101391-67.2019.5.01.0005 este advogado conseguiu deferimento do pedido para que aquele juizo ativasse convenios a fim de ter acesso a tais declarações que constam no Id 794a3a2 daquela ação, confirmando-se a informação de que o herdeiro Haroldo possui dívida com o inventario da Reclamada (#id:bddaf0b).

Verifica-se da consulta ao INFOJUD - #id:37ad25f - pág 4, o empréstimo alegado pela autora, no importe de R$ 378.201,05.

Intimado o herdeiro da sócia da empresa ré, manifestou-se (#id:5916005), informando a inexistência de bens ou valores do espólio, conforme Escritura Pública de Termo de Abertura de Inventário Extrajudicial da sócia-executada falecida Mara Teixeira Mac Dowell da Costa.

Aduz, ainda, que o empréstimo pessoal informado pela exequente ocorreu no ano de 2013, portanto, antes da decisão do IDPJ (23/06/2022), não havendo, portanto, indícios de fraude à execução.

Que "o fato de existir uma relação de parentesco entre a 2ª Reclamada e o ora Peticionante, por si só, não pode ter o condão de induzir V.

Exa. a executar o ora peticionante no valor da execução, pelo simples fato do 3º interessado ser devedor do espólio da sua mãe, pois o 3º interessado não tem como saldar sua dívida com o espólio e muito menos depositar o valor da execução, pois está sem dinheiro, como já dito na acima.

Em conformidade com as regras jurídicas, que disciplinam a cobrança judicial de dívida em caso de morte do devedor, os bens deixados respondem pelos débitos contraídos, cabendo aos sucessores, conforme o caso, responder pela cobrança até o limite da herança recebida".

Verifico pelos documentos trazidos aos autos que houve a abertura de inventário em relação a executada falecida Mara Teixeira MacDowell da Costa, sem que houvesse bens ou valores recebidos a título de herança. Diante disso, ante os termos dos artigos 796 do CPC, que prevê que o espólio responde pelas dívidas do falecido, e, feita partilha, o herdeiro responde até o limite da parte que lhe coube, considerando a inexistência de bens do espólio de Mara Teixeira Mac Dowell da Costa, indefiro a inclusão do seu herdeiro Haroldo Luis Teixeira MC Dowell no polo passivo desta demanda.

Intimem-se as partes, sendo a autora a fornecer meio inédito, efetivo e definitivo de execução, no prazo de 10 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos sem baixa (art. 223 do NCPC/15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, CLT).

Observe-se que a mera reiteração de expedientes já cumpridos pela Vara, não interrompe a contagem do prazo prescricional. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HAROLDO LUIS TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
12/01/2024 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA em 15/12/2023
16/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA em 15/12/2023
17/11/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
17/11/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
08/11/2023 18:49

Não admitido o Recurso de Revista de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
08/11/2023 18:49

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
17/08/2023 13:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA em 16/08/2023
03/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 03/08/2023
03/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 13:14

Expedido(a) edital a(o) FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA
01/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:07

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
21/07/2023 20:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/06/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/06/2023 14:18

Expedido(a) mandado a(o) FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA
30/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA em 28/06/2023
29/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA em 28/06/2023
29/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA em 28/06/2023
28/06/2023 15:30

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
15/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de DENISE ROCHA DOS SANTOS em 14/06/2023
14/06/2023 15:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/06/2023
01/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/06/2023
01/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA
31/05/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
31/05/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
31/05/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ROCHA DOS SANTOS
31/05/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
24/05/2023 10:27

Conhecido o recurso de OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-96 e não provido
24/05/2023 10:27

Conhecido o recurso de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA - CPF: *36.***.*08-87 e não provido
24/05/2023 10:27

Conhecido o recurso de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-77 e não provido
24/05/2023 10:27

Conhecido o recurso de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA - CPF: *25.***.*77-49 e não provido
30/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2023
27/04/2023 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 15:17

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 09:00 VIRTUAL ()
27/03/2023 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/01/2023 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
02/09/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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