TRT1 - 0100641-55.2021.5.01.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 11:53

    Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

  • 27/03/2025 00:04

    Decorrido o prazo de PAULO HENRIQUE GILHO BERNARDO em 26/03/2025

  • 13/03/2025 03:08

    Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025

  • 13/03/2025 03:08

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Fica V.

    Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5636a proferido nos autos.  Despacho       AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA   I - Mantenho o despacho.

    II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.           MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

    ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE GILHO BERNARDO

  • 12/03/2025 09:49

    Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE GILHO BERNARDO

  • 12/03/2025 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 12:16

    Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

  • 22/02/2025 20:41

    Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

  • 20/02/2025 02:55

    Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025

  • 20/02/2025 02:55

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Fica V.

    Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 432432c proferida nos autos.

    RECURSO DE REVISTA     Recorrente(s): CARLOS PINTO DA SILVA Recorrido(a)(s): PAULO HENRIQUE GILHO BERNARDO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

    Regular a representação processual.

    Desnecessário o preparo (CLT, art. 855-A, §1º, II).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

    Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

    IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

    Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

    Quanto ao tema, não cuidou a parte recorrente de adequar o apelo ao disposto no inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT, na medida em que deixou de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

    Salienta-se, por oportuno, que a transcrição apenas da ementa do acórdão recorrido, como se observou, no caso, é providência inócua, porquanto o referido dispositivo legal determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga a tese do acórdão objeto da insurgência recursal.

    Acrescenta-se, ainda, que tal medida vem até mesmo a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

    Nesse sentido, o entendimento da C.

    Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

    RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

    REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

    INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

    Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

    Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

    Precedentes.

    Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

    CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

    Publique-se e intime-se.               /djo/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

    LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS PINTO DA SILVA

  • 19/02/2025 06:55

    Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PINTO DA SILVA

  • 19/02/2025 06:54

    Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS PINTO DA SILVA

  • 18/02/2025 07:22

    Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

  • 18/02/2025 07:22

    Encerrada a conclusão

  • 03/10/2024 13:43

    Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

  • 03/10/2024 11:05

    Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial

  • 03/10/2024 00:07

    Decorrido o prazo de PAULO HENRIQUE GILHO BERNARDO em 02/10/2024

  • 28/09/2024 18:52

    Juntada a petição de Recurso de Revista

  • 19/09/2024 02:02

    Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024

  • 19/09/2024 02:02

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024

  • 19/09/2024 02:02

    Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024

  • 19/09/2024 02:02

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024

  • 18/09/2024 13:39

    Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE GILHO BERNARDO

  • 18/09/2024 13:39

    Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PINTO DA SILVA

  • 16/09/2024 13:32

    Conhecido o recurso de CARLOS PINTO DA SILVA - CPF: *32.***.*45-72 e não provido

  • 23/08/2024 00:01

    Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024

  • 22/08/2024 14:36

    Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

  • 22/08/2024 14:35

    Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()

  • 19/08/2024 17:50

    Recebidos os autos para incluir em pauta

  • 16/08/2024 22:00

    Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO

  • 30/07/2024 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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