18/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de LAIS PEIXOTO RIBEIRO em 17/09/2025
04/09/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101444-33.2023.5.01.0482 Destinatário: LAIS PEIXOTO RIBEIRO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce3d5f1 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LELIANE HELENA DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LAIS PEIXOTO RIBEIRO
03/09/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
03/09/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) LAIS PEIXOTO RIBEIRO
02/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/09/2025 11:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/08/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d5bb6 proferida nos autos.

ROT 0101444-33.2023.5.01.0482 - 6ª Turma Recorrente: 1.

INSTITUTO MULTI GESTAO Recorrido: LAIS PEIXOTO RIBEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU RECURSO DE: INSTITUTO MULTI GESTAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id af0cca0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 61f7aee).

Representação processual regular (Id f191882 ).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como se observou, no caso, é providência inócua, porquanto o referido dispositivo legal determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga a tese do acórdão objeto da insurgência recursal. Acrescenta-se, ainda, que tal medida vem até mesmo a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Nesse sentido, o entendimento da C.

Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MULTI GESTAO
19/08/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
19/08/2025 13:43

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO MULTI GESTAO
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/04/2025 11:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 15/04/2025
31/03/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de LAIS PEIXOTO RIBEIRO em 28/03/2025
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de LAIS PEIXOTO RIBEIRO em 28/03/2025
26/03/2025 14:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/03/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101444-33.2023.5.01.0482 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: LAIS PEIXOTO RIBEIRO, INSTITUTO MULTI GESTAO RECORRIDO: LAIS PEIXOTO RIBEIRO, INSTITUTO MULTI GESTAO, MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU DESTINATÁRIO: LAIS PEIXOTO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao Embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte adversa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LAIS PEIXOTO RIBEIRO
14/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
14/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
14/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) LAIS PEIXOTO RIBEIRO
14/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
14/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) LAIS PEIXOTO RIBEIRO
14/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/03/2025 14:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO MULTI GESTAO - CNPJ: 15.***.***/0001-50
06/03/2025 11:15

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 13:00 ST6 --EM MESA CJM 13h ()
19/02/2025 21:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 06:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 18/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de LAIS PEIXOTO RIBEIRO em 06/02/2025
24/01/2025 15:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/01/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/12/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
19/12/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
19/12/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) LAIS PEIXOTO RIBEIRO
19/12/2024 09:38

Conhecido o recurso de INSTITUTO MULTI GESTAO - CNPJ: 15.***.***/0001-50 e não provido
04/12/2024 13:24

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 10:30 ST6 . EM MESA CJM ()
03/12/2024 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 06:09

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIO JOSE MONTESSO
02/12/2024 13:31

Juntada a petição de Contrarrazões
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) LAIS PEIXOTO RIBEIRO
27/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
27/11/2024 13:34

Juntada a petição de Agravo Regimental
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
14/11/2024 10:35

Proferida decisão
14/11/2024 09:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
14/11/2024 09:46

Encerrada a conclusão
14/11/2024 09:46

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 5cf4204) para Manifestação
06/11/2024 05:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/11/2024 14:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
29/10/2024 14:24

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO MULTI GESTAO
29/10/2024 12:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/10/2024 12:16

Encerrada a conclusão
21/10/2024 12:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
09/10/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/10/2024 11:23

Determinada a requisição de informações
08/10/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
08/10/2024 13:43

Encerrada a conclusão
18/09/2024 06:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/09/2024 16:44

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
16/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:36

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
09/09/2024 12:50

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
08/09/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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