02/06/2025 10:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 14/05/2025
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 14/05/2025
08/05/2025 09:47

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5459b42 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RIO TRAUMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU 2. INSTITUTO DOS LAGOS - RIO 3. RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA 4. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/08/2023 - Id. d1f3bae ; recurso interposto em 30/08/2023 - Id. d1f3bae ).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V e VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II e XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, inciso I; artigo 477, inciso I; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/98; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese firmada no julgamento do Tema 1.118, da Repercussão Geral do STF. - contrariedade à tese firmada no julgamento da ADC 16, do STF. - violação do artigo 25 da Lei Estadual RJ nº 6.043/2011. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: RIO TRAUMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2024 - Id. 8c29f11 ; recurso interposto em 13/11/2024 - Id. b799914 ).

Regular a representação processual (Id. a9dca9d e 8eaf13f ).

Satisfeito o preparo (Id. b891674, 8cbf978, 3cc2487 e 7cf4a67).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 170, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese firmada no julgamento do Tema 725, da Repercussão Geral do STF. - contrariedade às teses firmadas nos julgamentos da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da c.

Corte.

Não se vislumbra, também, qualquer afronta às teses fixadas pelo E.

STF no julgamento da ADC 16/DF ou do Tema 725.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

O aresto transcrito para o confronto de teses é inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões ao recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /lcv/55217/5356 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU
29/04/2025 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA
29/04/2025 16:21

Admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2025 09:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 09:36

Encerrada a conclusão
29/11/2024 12:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2024 08:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 13/11/2024
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU em 13/11/2024
13/11/2024 21:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA
28/10/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/10/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
28/10/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU
16/10/2024 15:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-10
09/10/2024 14:15

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 9 Em Mesa 15-10-2024 ()
04/10/2024 12:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2024 11:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
29/07/2024 18:04

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f3062a proferido nos autos. 1ª TurmaGabinete 03Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTORECORRENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU, INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRORECORRIDO: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU, INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ante a possibilidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 142, do C.

TST., intime-se a Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se a respeito dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado (ID 7c838f9).gof/alad RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU
22/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023
30/08/2023 08:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
30/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 29/08/2023
30/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU em 29/08/2023
23/08/2023 16:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA
16/08/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
16/08/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU
09/08/2023 10:46

Conhecido o recurso de FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ABREU - CPF: *95.***.*53-80 e provido
09/08/2023 10:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
09/08/2023 10:46

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61 / null
14/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/07/2023
13/07/2023 14:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 14:13

Incluído em pauta o processo para 08/08/2023 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 08-08-2023 ()
30/06/2023 14:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2023 19:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
14/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 13/04/2023
14/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 13/04/2023
01/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
31/03/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
31/03/2023 14:08

Convertido o julgamento em diligência
31/03/2023 12:50

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
08/12/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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