TRT1 - 0100165-17.2022.5.01.0039

1ª instância - Rio de Janeiro - 39ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/09/2024 08:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de MSN LOGISTICA LTDA - ME em 03/09/2024
28/08/2024 20:38

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de MSN LOGISTICA LTDA - ME em 21/08/2024
21/08/2024 02:55

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 11:25

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
20/08/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/08/2024 09:50

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de PAULO ALVES PEREIRA sem efeito suspensivo
19/08/2024 08:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA LETICIA GONCALVES
16/08/2024 14:32

Juntada a petição de Recurso Adesivo
16/08/2024 14:31

Juntada a petição de Contrarrazões
16/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 15/08/2024
16/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de PAULO ALVES PEREIRA em 15/08/2024
08/08/2024 05:42

Publicado(a) o(a) edital em 09/08/2024
08/08/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 12:06

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
07/08/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 20:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/08/2024 20:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALVES PEREIRA
06/08/2024 20:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
06/08/2024 17:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
06/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024
06/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de MSN LOGISTICA LTDA - ME em 05/08/2024
06/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de PAULO ALVES PEREIRA em 05/08/2024
01/08/2024 12:03

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 100,00)
31/07/2024 18:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/07/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:04

Publicado(a) o(a) edital em 24/07/2024
24/07/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:04

Publicado(a) o(a) edital em 24/07/2024
24/07/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100165-17.2022.5.01.0039 RECLAMANTE: PAULO ALVES PEREIRA RECLAMADO: MSN LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) MARIA LETICIA GONÇALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) intimado(s) MSN LOGISTICA LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença de id. aca1fb2, abaixo transcrita:"...III.

PELO EXPOSTO, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a primeira reclamada, à revelia, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos acima especificados, na forma da fundamentação que integra este decisum, no prazo de 8 dias.Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes.Os juros de mora são devidos, devendo ser calculados, assim como a correção monetária nos termos do julgamento proferido nas ADC’s 58 e 59 pelo E.

STF.Os recolhimentos previdenciários e fiscais, a serem deduzidos e comprovados nos autos, deverão observar o entendimento expresso na Súmula 368 do C.TST, sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado pelo artigo 44, da Lei nº 12.350, de 20/12/2010.Quanto ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, deixo de aplicá-lo por considerá-lo inconstitucional, na medida em que isso implicaria em decidir lide futura, sem que tenha havido o devido processo legal.Ressalta-se, que os direitos e garantias constitucionais somente podem ser atingidos pela via de emenda constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é a hipótese em comento - Lei nº 10.035/2000 - impor procedimento com inobservância ao princípio do due process of law.

Por outro lado, a manifestação sobre a natureza das parcelas envolvidas na lide trabalhista é do interesse do INSS, que não integra a presente reclamação trabalhista e é quem pode dizer sobre quais parcelas recaem a obrigação do recolhimento previdenciário.Diferentemente, no momento da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação do Juízo, vir aos autos manifestar-se no particular.A presente demanda foi instaurada após a vigência da Lei nº 13.467/17, sendo assim, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando-se plenamente aplicável a sistemática prevista no artigo 791-A, §2º, da CLT, ao que condeno a parte ré ao pagamento de 5% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.Lado outro, sendo certo que foi deferido o pedido de gratuidade de Justiça ao autor, impor a ele a obrigação de arcar com honorários de sucumbência é incompatível com o que estabeleceu o artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, relativamente ao dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita aos que necessitam, ao que deixo de aplicar a hipótese prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, por evidente inconstitucionalidade.Intimem-se as partes. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, sobre o valor estimado à condenação e R$ 5.000,00.Intimem-se as partes.E, para constar, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada. MARIA LETÍCIA GONÇALVESJuíza Titular de Vara do TrabalhoRIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024. "Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.JAQUELINE CRISTINE BORGES DE FARIAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 10:09

Expedido(a) edital a(o) ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS
23/07/2024 10:09

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
22/07/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/07/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALVES PEREIRA
22/07/2024 20:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
22/07/2024 20:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO ALVES PEREIRA
22/07/2024 20:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO ALVES PEREIRA
18/07/2024 11:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA LETICIA GONCALVES
17/07/2024 17:16

Juntada a petição de Razões Finais
16/07/2024 15:14

Juntada a petição de Razões Finais
12/07/2024 12:24

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 17:25

Audiência de instrução realizada (11/07/2024 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2024
23/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALVES PEREIRA
22/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/05/2024 16:19

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
22/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALVES PEREIRA
26/10/2023 10:30

Audiência de instrução designada (11/07/2024 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2023 14:29

Audiência de instrução cancelada (24/01/2024 11:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2023 14:03

Audiência de instrução designada (24/01/2024 11:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2023 14:03

Audiência de instrução cancelada (24/01/2024 13:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2023 11:29

Audiência de instrução designada (24/01/2024 13:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2023 11:29

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (24/01/2024 13:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2023 10:56

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2023 10:14

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2022 15:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/01/2024 13:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2022 11:32

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
05/07/2022 18:22

Juntada a petição de Manifestação (Réplica, provas e requerimento de marcação de audiência telepresencial )
15/06/2022 15:25

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DOCUMENTOS)
14/06/2022 16:21

Audiência inicial realizada (14/06/2022 10:45 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2022 14:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de MSN LOGISTICA LTDA - ME em 30/05/2022
26/05/2022 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2022
26/05/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 12:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/05/2022 11:15

Expedido(a) mandado a(o) ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS
25/05/2022 11:15

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
27/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de PAULO ALVES PEREIRA em 26/04/2022
26/04/2022 13:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/04/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALVES PEREIRA
10/04/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
30/03/2022 18:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO VIA)
30/03/2022 12:54

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo a dispensa do reclamante da audiência inicial)
23/03/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 08:03

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
22/03/2022 08:03

Expedido(a) intimação a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
22/03/2022 08:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALVES PEREIRA
21/03/2022 16:22

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada de documentação )
08/03/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2022
08/03/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2022 12:13

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALVES PEREIRA
06/03/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
04/03/2022 14:08

Audiência inicial designada (14/06/2022 10:45 - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/03/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo