03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbec8cf proferido nos autos.

Vistos, etc.

Convolo os valores depositados em penhora.

Expeça-se alvará à RECLAMADA.

Devolva-se eventual saldo ao autor.

Após, ao arquivo com baixa.

VOLTA REDONDA/RJ, 02 de setembro de 2025.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR
08/05/2025 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/05/2025 20:35

Recebidos os autos para prosseguir
20/08/2024 16:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2024 13:25

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 13:21

Juntada a petição de Contraminuta
01/08/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
31/07/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
31/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:40

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/07/2024 19:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 953eaa6 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):LAERTE DA SILVA MOURA JÚNIORRecorrido(a)(s):COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2024 - Id. 2bb0135 ; recurso interposto em 29/02/2024 - Id. 08d70ce).Regular a representação processual (Id. 12bf280 / 656c10e ).Satisfeito o preparo (Id. 7e023fe e 64c3042).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 7º.Ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se que indenes os dispositivos pertinentes à matéria.

Com efeito, a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa.

Registra-se, por oportuno, que conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, conforme se observa no caso em exame.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 3º, inciso I; artigo 3º, inciso II; artigo 3º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.- divergência jurisprudencial .- contrariedade ao Decreto nº 10.088/2019, artigo 1º; artigo 3º.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos apontados.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Salienta-se, por oportuno, que não há que se falar em afronta a Decreto como supedâneo para a admissibilidade recurso de revista, ante os termos do art. 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos colacionados para confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

Ademais, o aresto proveniente do Turma do Tribunal Regional da 1ª Regiaõ, não se presta ao fim colimado, uma vez que o órgão não encontra-se contemplado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, tendo em vista a necessidade de o dissenso ser referente à Tribunal de outra Região.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /dab/2364 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR
21/06/2024 21:21

Não admitido o Recurso de Revista de LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR
06/03/2024 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/03/2024 10:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 01/03/2024
29/02/2024 18:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
19/02/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR
07/02/2024 11:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR - CPF: *54.***.*29-72
17/01/2024 17:01

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10H ()
16/01/2024 15:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
15/01/2024 10:23

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bb8914d) para Embargos de Declaração
22/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 21/11/2023
22/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR em 21/11/2023
14/11/2023 17:23

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2023 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
06/11/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR
26/10/2023 19:54

Prejudicado(s) o(s) Recurso Adesivo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
26/10/2023 19:54

Conhecido o recurso de LAERTE DA SILVA MOURA JUNIOR - CPF: *54.***.*29-72 e não provido
29/09/2023 17:09

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 18 - 10 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
29/09/2023 16:53

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
27/09/2023 10:07

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
06/09/2023 13:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
05/09/2023 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:00

Incluído o processo em pauta (27/09/2023, 10:00:00, 27 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS)
30/08/2023 17:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2023 23:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
16/05/2023 16:05

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
16/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

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