20/03/2025 15:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/02/2025 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa44d6a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 2. LUÍS GERALDO GONÇALVES DE ARAÚJO Recorrido(a)(s): 1. LUÍS GERALDO GONÇALVES DE ARAÚJO 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 7b4177a, 92aec5f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 343. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: LUÍS GERALDO GONÇALVES DE ARAÚJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida (Id. 63e1ee4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial.

Constou do v. acórdão recorrido (Id. ffc6df1): "Há decisão judicial mantendo o divisor 360, logo, não há como acolher a parte final da alegação do próprio reclamante quanto ao divisor 168, quando afirma em razões recursais que 'Importante registrar que, mesmo após a decisão judicial que determinou a aplicação do divisor 360, os Acordos Coletivos de Trabalho mantiveram o correto divisor de 168.' Como bem salientado na decisão recorrida: 'Concluo, portanto, que a quitação com base nos 360 mostra-se em observância à coisa julgada nos autos da ACP 00005500-37.2005, o qual permanece regendo as situações pretéritas.

Se o reclamante não terá que devolver os valores quitados pela reclamada, em observância àquela decisão, não terá o direito de receber eventuais diferenças advindas da mesma decisão.' Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. " No tocante à matéria acima descrita, a parte autora alega que o entendimento adotado pela Turma diverge da interpretação dada pelo E.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, conforme trecho transcrito na peça recursal.

Veja-se, a propósito, o teor do referido dissenso (Id. 863f5fb - Pág. 9): "O comando exequendo proferido na ação 0005500-37.2005.5.01.0481 foi no sentido de que os reflexos das horas extras habituais devem ser calculados levando-se em conta o número de dias úteis trabalhados e os dias úteis não trabalhados (RSR e feriados).

Em suma, o divisor de horas extras aplicável às horas extraordinárias prestadas não foi objeto do referido processo, que versava exclusivamente acerca do cálculo do repouso semanal remunerado." "Não há determinação judicial, seja na fase de cognitiva, seja na fase executória, no sentido de que esse divisor 360 fosse observado para outro fim além do cálculo dos reflexos das horas extras prestadas no repouso semanal remunerado, de forma que não há cogitar a sua aplicabilidade como divisor das horas extras prestadas, devendo indubitavelmente prevalecer o divisor de horas extras (THM) convencionado em norma coletiva, qual seja, 168." Diante do exposto, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §2º; Lei nº 7510/1986, artigo 4º, §1º.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 791-A, §4º da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /mfff/55301/55099 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/02/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/02/2025 06:54

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/02/2025 06:54

Admitido o Recurso de Revista de LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO
24/01/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:26

Encerrada a conclusão
24/10/2024 15:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/10/2024 13:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/10/2024
23/10/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/10/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/10/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/10/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO
01/10/2024 14:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
01/10/2024 14:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *51.***.*76-51
13/09/2024 13:12

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 11:00 EM MESA ()
02/09/2024 11:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2024 11:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/08/2024
15/08/2024 12:51

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/08/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO
08/08/2024 09:24

Determinada a requisição de informações
04/08/2024 09:16

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
02/08/2024 15:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/08/2024 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 18:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2024 14:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101485-42.2019.5.01.0481 3ª TurmaGabinete 28Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHARECORRENTE: LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASRECORRIDO: LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Acórdão(Acórdão) - 63e1ee4: "...por unanimidade, CONHECER dos apelos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir a gratuidade de justiça e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela PETROBRAS, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator.

Fica isento o reclamante do recolhimento de custas e mantido o valor de custas pela parte reclamada-reconvinte." RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.MARCIA MOREIRA MACHADODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/07/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/07/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO
18/07/2024 10:30

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
18/07/2024 10:30

Conhecido o recurso de LUIS GERALDO GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *51.***.*76-51 e provido em parte
09/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2024
07/07/2024 22:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/07/2024 22:01

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 13:00 Presencial ()
20/05/2024 11:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
14/05/2024 11:24

Retirado de pauta o processo
12/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2024
11/04/2024 15:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2024 15:41

Incluído em pauta o processo para 07/05/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
13/02/2024 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/01/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
18/12/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/12/2023 12:54

Proferida decisão
09/12/2023 18:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
09/12/2023 18:03

Encerrada a conclusão
27/11/2023 21:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/10/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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JURISPRUDÊNCIA • Arquivo