25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0ada0b proferida nos autos.

DECISÃO 1 - Considerando que o autor apresentou impugnação genérica quanto aos horários registrados, bem como que a reclamada retificou a conta quanto ao período de apuração, homologo os cálculos de Id. 12b5096, fixando os valores da condenação conforme discriminado no resumo de Id. cd3037f. 2 - Incabíveis quaisquer novas discussões sobre os cálculos de liquidação por não impugnados em época própria, consoante art. 879, §2º da CLT e Súmula nº 67 deste E.

TRT. 3 - Intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos. 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão para habilitação na recuperação judicial, intimando-se pessoalmente o autor para retirada, ciente de que deverá providenciar a mencionada habilitação, nos termos do artigo 9° da Lei 11.101/05.

Fica o autor ciente de que deverá informar caso haja pagamento do valor devido. 5 - Concomitantemente, encaminhem-se à CAEX os dados necessários para inclusão do processo em Regime de Execução Forçada - REEF. 6 - Tudo feito, SOBRESTE-SE O FEITO. asbs QUEIMADOS/RJ, 24 de março de 2025.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSIVAL PEREIRA
23/08/2024 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2024
24/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27329f7 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):JOSIVAL PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 18/03/2024 - Id. 1ad0213; recurso interposto em 02/04/2024 - Id. ce21d3e).Regular a representação processual (Id. 69bc4ec ).Satisfeito o preparo (Id. e5a5291, 25eb61c e ec9c3b8).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSContrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de FunçãoAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456.- divergência jurisprudencial.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.sacs/55059 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/07/2024 17:52

Não admitido o Recurso de Revista de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/04/2024 12:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/04/2024 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSIVAL PEREIRA em 03/04/2024
02/04/2024 13:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSIVAL PEREIRA
14/03/2024 12:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-03
14/03/2024 12:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSIVAL PEREIRA - CPF: *77.***.*27-68
19/02/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 12/03/2024 10:00 Sala 4 em mesa 12-03-2024 ()
04/02/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2024 11:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
26/01/2024 12:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/01/2024 16:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/12/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSIVAL PEREIRA
15/12/2023 11:22

Conhecido o recurso de JOSIVAL PEREIRA - CPF: *77.***.*27-68 e provido em parte
15/12/2023 11:22

Conhecido o recurso de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-03 e provido em parte
25/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2023
24/11/2023 10:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:39

Incluído em pauta o processo para 12/12/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 12-12-2023 ()
25/09/2023 02:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2023 12:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
14/08/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo