25/04/2025 15:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 15:44

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b49b60c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, Recorrido(a)(s): TANIA SUELI ALVES DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §11; Código de Processo Civil, artigo 277. - divergência jurisprudencial .

No tocante aos temas acima descritos, considerando que a SUSEP, ao invés da certidão de regularidade, passou a emitir a certidão de licenciamento em julho/2024 e que a recorrente apresentou a referida certidão e, também, a comprovação de registro da apólice, quando da juntada do seguro garantia (id.dcaa654), bem como que a exigência da comprovação do pagamento do prêmio não consta no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº1 de 16/10/2019, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TANIA SUELI ALVES DE FARIAS
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) TANIA SUELI ALVES DE FARIAS
21/03/2025 12:07

Admitido o Recurso de Revista de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
28/01/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 15:56

Encerrada a conclusão
26/11/2024 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/11/2024 10:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TANIA SUELI ALVES DE FARIAS em 07/11/2024
05/11/2024 19:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2024 19:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) TANIA SUELI ALVES DE FARIAS
22/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
18/10/2024 14:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 33.***.***/0001-05 / null
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
10/09/2024 17:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 17:11

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
07/09/2024 10:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 12:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/08/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo