22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d401e7b proferido nos autos.

Insurge-se o reclamante, na manifestação de Id 64f7283, contra as informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, alegando que o documento não inclui a avaliação quantitativa de exposição a fatores de risco e não traz descrição completa da profissiografia do trabalhador, em desacordo com a legislação previdenciária.Observo inicialmente que a cópia juntada no Id 14be918 foi assinada por profissional habilitado.Assim, considerando que a verificação de eventual inadequação material (conteúdo) do documento depende de conhecimento técnico especializado, o que possivelmente exigiria dilação probatória, incompatível, portanto, com a atual fase do processo, indefiro no particular.

Por outro lado, verifico que não consta do PPP de Id 14be918 a assinatura do representante legal da empresa, nos termos do artigo 148, § 9º, da Instrução Normativa do INSS nº 99/2003.Dessa forma, tendo em conta a obrigação imposta pelo § 11, do artigo 148, da IN 99/2003, venha a Ré com a comprovação de entrega do documento em conformidade com a referida norma, ou providencie a regularização (assinatura) do Perfil Profissiográfico entregue ao reclamante, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação da multa fixada na sentença (Id 4a05931).No que diz respeito à obrigação de pagar, sem razão o reclamante.Conforme guias de depósito de Id ee2151c (30%), Id 5954f96 (1ª parcela), Id a5bfd84 (2ª parcela), Id fa779c1 (3ª parcela), Id b739214 (4ª parcela), Id 6af410c (5ª parcela) e Id 4f3b936 (6ªparcela), além das guias próprias de Id 876fd48 (contribuição previdenciária), Id 07174ea (custas judiciais) e Id 6bd6940 (imposto de renda), o parcelamento foi integralmente cumprido pela Reclamada, nos termos delimitados no despacho de Id a69d7ea e em conformidade com o artigo 916, do CPC.

NOVA IGUACU/RJ, 18 de julho de 2024.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/12/2022 03:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/12/2022 02:10

Recebidos os autos para prosseguir
24/10/2022 17:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de NORIVALDO DE OLIVEIRA AMARAL em 13/10/2022
14/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 13/10/2022
29/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) NORIVALDO DE OLIVEIRA AMARAL
28/09/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
28/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:28

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
21/09/2022 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
20/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 19/09/2022
16/09/2022 16:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/09/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2022 19:09

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
04/09/2022 19:08

Não admitido o Recurso de Revista de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
19/07/2022 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de NORIVALDO DE OLIVEIRA AMARAL em 06/07/2022
07/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 06/07/2022
06/07/2022 16:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Furnas)
24/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) NORIVALDO DE OLIVEIRA AMARAL
23/06/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
20/06/2022 15:52

Conhecido o recurso de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.***.***/0001-19 e não provido
03/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2022
02/06/2022 08:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 08:59

Incluído em pauta o processo para 15/06/2022 13:00 Presencial 2 13h ()
23/05/2022 15:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2022 08:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/05/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo