27/08/2024 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR em 05/08/2024
24/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86a1911 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. MILTON DA SILVA SANTOS JÚNIOR2. MILTON DA SILVA SANTOS JÚNIORRecorrido(a)(s):1. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAERecurso de: MILTON DA SILVA SANTOS JÚNIORPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 193a42f).Dispensado o preparo (Id. 859eee5).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.- divergência jurisprudencial .Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MILTON DA SILVA SANTOS JÚNIORConsiderando-se que a parte recorrente interpôs recurso de revista, Id. 6e2bd8a, ela não poderia interpor novo apelo revisional para atacar a mesma decisão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade recursal.

Vale ressaltar que, quando da interposição do primeiro recurso, foi exercido o direito de impugnar o acórdão de Id. 859eee5, operando-se, assim, a preclusão consumativa.Diferente seria, apenas, se a decisão de embargos de declaração tivesse imprimido efeito modificativo ao julgado, o que não foi o caso (Id. edfcfdf).CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. /mfff/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR
22/07/2024 17:52

Não admitido o Recurso de Revista de MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR
22/07/2024 17:52

Não admitido o Recurso de Revista de MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR
15/04/2024 11:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/04/2024 15:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 09/04/2024
09/04/2024 19:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR
22/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/03/2024 09:37

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
23/02/2024 15:24

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
15/02/2024 09:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2024 09:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
09/10/2023 11:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f3ef4b9) para Embargos de Declaração
07/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/10/2023
06/10/2023 16:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/10/2023 11:47

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR
24/09/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
20/09/2023 14:27

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
06/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2023
05/09/2023 11:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 11:53

Incluído em pauta o processo para 20/09/2023 10:00 Sessão Presencial 20 09 2023 ()
07/08/2023 21:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2023 20:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2023 20:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
01/08/2023 13:49

Retirado de pauta o processo
07/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/07/2023
06/07/2023 16:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 16:12

Incluído em pauta o processo para 26/07/2023 09:00 SV RAMB 2 ()
23/05/2023 16:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/04/2023 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
10/04/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo