24/03/2025 15:15

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de DIOGO DOS SANTOS SALES em 21/02/2025
02/12/2024 20:24

Expedido(a) alvará a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
02/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS SALES
29/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DIOGO DOS SANTOS SALES em 08/11/2024
24/09/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS SALES
23/09/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
04/09/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 16:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 00:52

Decorrido o prazo de DIOGO DOS SANTOS SALES em 03/09/2024
26/08/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 19:39

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
23/08/2024 19:39

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS SALES
23/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
23/08/2024 10:45

Iniciada a execução
23/08/2024 10:45

Transitado em julgado em 02/08/2024
03/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/08/2024
03/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de DIOGO DOS SANTOS SALES em 02/08/2024
23/07/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c1b85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O                         ISSO POSTO, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, concedendo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, para CONDENAR a reclamada, RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., a pagar ao reclamante, DIOGO DOS SANTOS SALES, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos: Saldo de salário referente a 13 dias de fevereiro de 2022;Indenização pela proporção do aviso prévio indenizado equivalente a 12 dias;13º salário de 2022 (postulado na causa de pedir) na fração de 1/12;Multa do § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente ao valor do último salário do trabalhador;Multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre os valores da proporção indenizada do aviso prévio, do o 13º salário de 2022, das férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional e da indenização de 40%.Férias (12/12) e seu terço constitucional;                         Além dos créditos acima deferidos, a reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores do FGTS pela incidência sobre as verbas salariais quitadas nos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022 (contracheques de fls. 170 a 172), assim como sobre o saldo de salário de fevereiro de 2022, o 13º salário de 2022 e a proporção indenizada do aviso prévio (12 dias).                         A reclamada também deverá depositar na conta vinculada do reclamante a indenização de 40% incidente sobre todos os valores do FGTS, tanto sobre os existentes na conta vinculada, como sobre os deferidos nesta decisão.                         A obrigação de fazer – depósitos na conta vinculada – deverá ser realizada no prazo de oito (8) dias a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a favor do trabalhador, limitada a 30 dias.                         Depositados ou executados os valores do FGTS e da indenização de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da penalidade arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante, autorizando sua movimentação.                         Deverá constar no alvará judicial a ressalva de que, caso o reclamante tenha optado pelo modelo saque-aniversário, a autorização para movimentação ficará limitada à indenização de 40% e, se for o caso, à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer.                         A reclamada pagará honorários advocatícios equivalentes a cinco por cento (5%) do valor da causa, a favor da patrona do reclamante.  Sobre os honorários advocatícios deferidos nesta decisão pela sucumbência, incidirá atualização monetária (CLT, parte final do caput do artigo 791-A). Continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST.                         A atualização monetária e os juros de mora dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora serão apurados conforme parâmetros acima fixados.                         A comprovação de pagamento de qualquer valor de algum crédito aqui reconhecido, mesmo ocorrendo em data posterior a esta decisão, antes da execução, autorizará a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob igual título.                                                A liberação dos créditos deferidos ao autor dependerá da comprovação do nome do(s) favorecido(s), o percentual e a conta bancária na qual os valores da pensão alimentícia deverão ser depositados.                         Em liquidação de sentença, a reclamada comprovará nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C.

TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014.                         Para cálculos das contribuições previdenciárias serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e aos valores do FGTS e da indenização de 40%.                         A multa astreintes fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer, caso venha a ser executada, também não servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária.                         Estão excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E.

Tribunal.                         Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 (“Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ...

V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ...”), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT.

A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis.

O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia.

Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio.

Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe.                         Em razão do exposto no parágrafo precedente, entendo que a indenização pela proporção do aviso prévio não é objeto de contribuição previdenciária.                         A indenização das férias indenizadas e do seu terço estabelecido pela Constituição da República em razão do término do pacto laboral não atrai contribuição previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDI-I/TST e Súmula n. 386 do C.

STJ.                         A tributação sobre o valor deferido a título de gratificação natalina de 2022 se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema “S”).

Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).                         À reclamada compete não apenas reter os valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.                         ESTA SENTENÇA É ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS CONTENDO ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS, JUROS DE MORA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, integrando a presente decisão para todos os efeitos legais,refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

O valor bruto devido ao reclamante importa em R$ 10.528,68, incluídos os valores dos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, a serem realizados na importância de R$ 1.907,11, e o valor líquido em R$ 8.558,76, além dos honorários advocatícios atualizados devidos ao patrono do autor no valor de R$ 526,43.                         As partes estão expressamente ADVERTIDAS de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.                         Providencie a Secretaria da Vara a retificação do polo passivo, para constar como reclamada a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.                         Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao MT (DRT), ao INSS e à CEF, para ciência desta decisão.                         O valor da condenação não se confunde e é desvinculado do valor da causa e da alçada.

Assim, a reclamada pagará custas, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.528,68, acrescidas de 0,5% pela liquidação realizada pelo Contador do Juízo, no total de R$ 263,22, na forma do artigo 789, caput, e do inciso IX do artigo 789-A, ambos da CLT.                         Intimem-se as partes.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
19/07/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS SALES
19/07/2024 18:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 263,22
19/07/2024 18:41

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de DIOGO DOS SANTOS SALES
19/07/2024 18:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIOGO DOS SANTOS SALES
20/05/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
19/03/2024 16:14

Audiência una por videoconferência realizada (19/03/2024 15:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/03/2024 14:22

Juntada a petição de Contestação
16/02/2024 00:22

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 15/02/2024
08/02/2024 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2024 16:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/01/2024 02:03

Decorrido o prazo de DIOGO DOS SANTOS SALES em 29/01/2024
19/01/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 09:37

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
18/01/2024 09:36

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
17/01/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
17/01/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS SALES
17/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/07/2023 12:48

Audiência una por videoconferência designada (19/03/2024 15:00 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/07/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo