03/09/2025 12:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de LOGGA EDUCACAO LTDA. em 21/08/2025
22/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ICHTUS ELETRONICA S/A em 21/08/2025
22/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de CELSO SANTOS BARBOZA em 21/08/2025
22/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de EUGENIO ROBALLO MONTOTO em 21/08/2025
07/08/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 03:51

Publicado(a) o(a) edital em 08/08/2025
07/08/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 03:51

Publicado(a) o(a) edital em 08/08/2025
07/08/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 15:00

Expedido(a) edital a(o) LOGGA EDUCACAO LTDA.
06/08/2025 15:00

Expedido(a) edital a(o) ICHTUS ELETRONICA S/A
06/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CELSO SANTOS BARBOZA
06/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EUGENIO ROBALLO MONTOTO
29/07/2025 13:36

Conhecido o recurso de EUGENIO ROBALLO MONTOTO - CPF: *62.***.*57-53 e provido em parte
22/07/2025 16:58

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/07/2025 18:52

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
25/06/2025 15:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/06/2025 15:09

Incluído em pauta o processo para 23/07/2025 10:00 23 - 07 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
23/06/2025 09:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2025 20:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
06/05/2025 16:20

Distribuído por dependência/prevenção
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef15d71 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc.

Postula o 2º executado, EUGENIO ROBALLO MONTOTO, "... o levantamento do bloqueio de todos os valores, em suas contas correntes, em decorrência de sua origem salarial e de aposentadoria e do empréstimo consignado, todos de valores necessários à sua manutenção e de sua família...".

Afirma a parte sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados argumentando que são reduzidos "...Os reduzidos rendimentos do executado e do empréstimo consignado, por si sós, já demonstram o quanto são esses recursos são necessários para a manutenção do executado e de sua família...".

Pois bem.

Com relação aos bloqueios parciais realizados, não obstante a literalidade do art. 833, do CPC, que elenca um rol de créditos impenhoráveis, dentre eles vencimentos, salários, remunerações e aposentadoria, é necessário ressaltar que, na atual redação do mencionado artigo não consta mais o advérbio “absolutamente”.

Isso denota que a aplicação do dispositivo constitucional que garante a impenhorabilidade salarial, respaldada no princípio da dignidade humana e da subsistência do devedor, deve ser sopesada com outro princípio, aquele que, na forma do art. 797, do CPC, prevê que a execução deve se processar no interesse do credor, que nesta Justiça Especializada, contempla, em regra, créditos de caráter salarial.

Para o exame do requerimento, há que se observar, ainda, que o §2º do art. 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais.

Da análise dos documentos juntados aos autos e considerando a própria afirmação da parte constato que o 2º executado tem como fonte de renda a remuneração a título de aposentadoria paga pelo INSS, no valor de R$2.539,51 e o crédito a título do contrato de cessão de direitos autorais .

Com relação aos valores objeto do contrato de cessão de direitos autorais, nada a deferir, porquanto não configurada a impenhorabilidade do crédito.

No que tange ao benefício previdenciário, a matéria em exame envolve o confronto de direitos de idêntica natureza, pois ambos os créditos têm caráter alimentar, tornando-se, assim, discutível a tese de impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria e salários, como sustentado pelo embargante.

Por conta disso, a intangibilidade do crédito ora bloqueado deve ser relativizada, desde que, seja observado um percentual limite a salvaguardar a subsistência do devedor.

Frise-se que, que esta ação trabalhista foi ajuizada 15/12/1993 e que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empregadora, 1ª ré, sendo o bloqueio do numerário do sócio, devedor subsidiário, o único meio disponível para saldar as obrigações trabalhistas devidas ao credor desta demanda executória. Desse modo, por caracterizada a natureza alimentar dos créditos ora em execução e consubstanciado no princípio da proporcionalidade, indefiro o pedido de desbloqueio integral, como postulado pelo 2º executado.

Considerando os documentos apresentados, mantenho o bloqueio parciais do crédito pois não ultrapassam o percentual de 30% do benefício previdenciário.

Deverá ser observado que, doravante, a ativação do convênio SISBAJUD deverá ser realizada no percentual de 30% em havendo localização de créditos na conta corrente do Banco do Brasil .

Intimem-se as partes para ciência deste despacho e aguarde-se o desdobramento da ativação do convênio SISBAJUD na modalidade "teimosinha". SMGN RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de março de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EUGENIO ROBALLO MONTOTO
21/11/2023 12:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de LOGGA EDUCACAO LTDA. em 06/10/2023
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de EUGENIO ROBALLO MONTOTO em 06/10/2023
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de ICHTUS ELETRONICA S/A em 06/10/2023
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CELSO SANTOS BARBOZA em 06/10/2023
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:33

Expedido(a) edital a(o) LOGGA EDUCACAO LTDA.
25/09/2023 14:33

Expedido(a) edital a(o) EUGENIO ROBALLO MONTOTO
25/09/2023 14:33

Expedido(a) edital a(o) ICHTUS ELETRONICA S/A
25/09/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) CELSO SANTOS BARBOZA
18/09/2023 12:25

Conhecido o recurso de CELSO SANTOS BARBOZA - CPF: *85.***.*92-34 e provido
22/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2023
21/08/2023 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:37

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 10:00 13 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - 10HS ()
21/08/2023 14:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2023 08:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
14/07/2023 09:51

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
13/07/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
12/07/2023 15:32

Distribuído por dependência
28/10/2022 15:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de ICHTUS ELETRONICA S/A em 18/10/2022
05/10/2022 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 05/10/2022
05/10/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 16:26

Expedido(a) notificação a(o) EUGENIO ROBALLO MONTOTO
04/10/2022 16:25

Expedido(a) edital a(o) ICHTUS ELETRONICA S/A
01/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de CELSO SANTOS BARBOZA em 30/09/2022
20/09/2022 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2022
20/09/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:24

Expedido(a) intimação a(o) CELSO SANTOS BARBOZA
06/09/2022 11:58

Conhecido o recurso de CELSO SANTOS BARBOZA - CPF: *85.***.*92-34 e provido em parte
18/08/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/08/2022
16/08/2022 22:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 22:55

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 13:30 31 - 08 - 2022 - SALA VIRTUAL - EXTRA - ÀS 13:30 ()
12/08/2022 17:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2022 07:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
07/04/2022 14:09

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
29/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de ICHTUS ELETRONICA S/A em 28/03/2022
16/03/2022 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 16/03/2022
16/03/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 23:33

Expedido(a) edital a(o) ICHTUS ELETRONICA S/A
07/03/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:46

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
22/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de EUGENIO ROBALLO MONTOTO em 21/02/2022
22/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de ICHTUS ELETRONICA S/A em 21/02/2022
11/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de CELSO SANTOS BARBOZA em 10/02/2022
26/01/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
26/01/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 14:22

Expedido(a) notificação a(o) ICHTUS ELETRONICA S/A
25/01/2022 14:22

Expedido(a) notificação a(o) EUGENIO ROBALLO MONTOTO
25/01/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) CELSO SANTOS BARBOZA
09/12/2021 21:49

Conhecido em parte o recurso de CELSO SANTOS BARBOZA - CPF: *85.***.*92-34 e provido
19/11/2021 15:10

Incluído em pauta o processo para 01/12/2021 15:00 01-12-2021 - SALA VIRTUAL - EM MESA ()
12/11/2021 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2021 10:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
08/07/2021 15:25

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
08/07/2021 15:24

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
08/07/2021 09:39

Proferida decisão
08/07/2021 09:38

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
08/07/2021 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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