22/07/2025 14:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/07/2025 12:33

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403cd6e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCIANO JUNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES Recorrido(a)(s): ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 2765fb8 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º; artigo 374, inciso IV; Lei nº 1060/1950; Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao julgado no Tema 21 - IRR, pelo C.

TST.

No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o C.

TST fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) ". (g.n.) Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido desalinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, consubstanciado na tese acima, dou seguimento ao recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 7394/1985, artigo 14; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 468.

Registrou o acórdão recorrido: "Alega que foi contratado para escala de plantão por 8h diárias, por três vezes na semana.

Ocorre que a partir de 01/07/2022, começou a laborar em escala de plantão de 24x120 h, o que entende por alteração contratual in pejus, postulando a sua nulidade do regime de compensação de jornadas. (...) O artigo 14 da Lei 7.394/85 c/c o artigo 30 do Decreto 92.790/86 determinam que a jornada semanal do técnico em radiologia observe o limite de 24 horas.

Assim, não ultrapassando o autor a jornada especial de 24 horas semanais não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias.

No mais, a modificação da escala de plantão do empregado não configura alteração contratual ilícita, e sim, manifestação do jus variandi do empregador." No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 7º, XIII, da Constituição.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
24/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
24/06/2025 15:14

Admitido o Recurso de Revista de LUCIANO JUNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES
05/02/2025 09:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:05

Encerrada a conclusão
15/01/2025 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/01/2025 14:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/12/2024
19/12/2024 22:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/12/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO JUNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES
11/11/2024 14:39

Conhecido o recurso de LUCIANO JUNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *01.***.*15-57 e não provido
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 15:24

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
25/09/2024 11:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
02/08/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo