15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2053820 proferido nos autos.

DESPACHO A ré NATHALIA CARVALHO RIGOR DA SILVA requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a fase de conhecimento, sob o argumento de que foi citada por edital sem que o Juízo tivesse esgotado todos os meios disponíveis para sua localização.

Contudo, não assiste razão à parte ré.

Observa-se que, paralelamente à citação por edital, foram expedidos mandados de citação, os quais tiveram êxito, conforme atestam as certidões do ilustre Oficial de Justiça, constantes nos IDs f51e711 e 5b381dd.

Quanto à intimação da ré para ciência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que o Juízo utilizou o endereço obtido por meio de consulta ao cadastro da Receita Federal à época (ID 96d07b8).

Após a improcedência do incidente (ID 87f4142), o autor interpôs Agravo de Petição, ocasião em que a suscitante foi intimada no mesmo endereço (ID 1da5f54), sendo registrada a entrega da notificação (ID 3d74b43).

Por fim, considerando a revelia da Sra.

NATHALIA CARVALHO RIGOR DA SILVA no referido incidente, a intimação para ciência do acórdão que deu provimento ao recurso do autor foi regularmente realizada por edital, conforme ID 1abab2d.

Assim, não há qualquer vício a ser reconhecido, razão pela qual não merece acolhida o pedido da ré.

Passo a analisar o mérito.

A princípio os alimentos necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês não podem ser alcançados pela penhora.

Urge, porém, que tal regra seja adaptada à execução trabalhista, para que ambas as partes, credor e devedor, sejam tratados com equanimidade: se não há razão para converter a execução em castigo para o devedor, nada justifica,

por outro lado, que seja negado ao trabalhador o direito ao próprio sustento e ao de sua família.

Afinal, tal qual o devedor, no caso, o credor também depende dos salários para prover sua subsistência, não sendo justo, pois, privilegiar apenas um, de regra o que desfruta de melhor condição econômica.

No conflito de direitos fundamentais deve-se conferir às normas jurídicas uma interpretação ponderada, de forma que a tutela deferida a um dos sujeitos não importe a negação do direito do outro, merecedor de igual proteção.

Aliás, não deixa de ser contraditória a posição dos tribunais ao admitir que a penhora possa incidir sobre os bens adquiridos com o dinheiro proveniente dos salários e, ao mesmo tempo, não aceitar que a penhora incida sobre o próprio numerário, ou parcela dele, quando se encontra disponível em conta corrente em nome do executado.

Por outro lado, a conversão dos salários percebidos em aplicações financeiras retira-lhes o véu da impenhorabilidade.

Tratando-se de execução trabalhista, já é hora de avançar, para admitir a penhora parcial de salários ou benefícios previdenciários, lembrando que o CPC disciplina a execução civil e não a execução trabalhista.

Assim, quanto transposto para o processo do trabalho, devem suas regras merecer a devida adequação. Não faz sentido proteger apenas um dos sujeitos da relação jurídica quando ambos disputam créditos da mesma natureza.

Da mesma forma que se admite a penhora de alguns bens encontrados na residência do devedor, a despeito da restrição contida na Lei nº 8.009/90 (art. 1o. parágrafo único, parte final), há que se aceitar que a penhora incida sobre parcela da remuneração do executado.

Informa a ré, no entanto, que já consta ordem de penhora de 20% de seus proventos expedida pelo Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0100206-04.2021.5.01.0076.

Por meio de consulta ao andamento processual, verifica que assiste razão à ré.

Assim, considerando os interesses em conflito, determino por ora o desbloqueio da integralidade dos valores relativos a salário. Intimem-se.

Ative-se o convênio com o INSS para verificação de eventuais contratos de trabalho em nome dos executados.

Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de 30% dos rendimentos, observada a ordem das penhoras.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ROBERTA TORRES CALVET Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA DA SILVA
11/11/2024 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/10/2024 19:35

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:11

Expedido(a) edital a(o) DEISE CARVALHO RIGOR DA SILVA
23/10/2024 15:11

Expedido(a) edital a(o) NATHALIA CARVALHO RIGOR DA SILVA
23/10/2024 15:11

Expedido(a) edital a(o) JOSE VILDAMIR VIEIRA PROCOPIO
23/10/2024 15:11

Expedido(a) edital a(o) FELIPPE VENTURA DE CASTRO
23/10/2024 15:11

Expedido(a) edital a(o) TOP 3 EVENTOS SAO PAULO LTDA - ME
23/10/2024 15:11

Expedido(a) edital a(o) TOP 3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA - ME
23/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE CRISTINA DA SILVA
19/10/2024 17:06

Conhecido o recurso de DANIELE CRISTINA DA SILVA - CPF: *92.***.*76-30 e provido
27/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2024
26/09/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/09/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
18/09/2024 13:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 12:44

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
22/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio
24/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100191-52.2021.5.01.0038 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: TOP 3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ROBERTA TORRES CALVET da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) TOP 3 EVENTOS SAO PAULO LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da Decisão (ID a0b6974): "(...)Insurge-se o agravante contra a Decisão de Id 7c4dc26.

A despeito da natureza interlocutória, sendo irrecorríveis no processo do trabalho, a teor do art. 893, §1º da CLT, admite-se a apreciação de seu merecimento contra decisão que envolve desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, nos termos do art. 855-A , § 1º, II, da CLT.

Conheço, portanto, do Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, por cabível nas decisões interlocutórias que acolhem ou rejeitem o incidente, na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

Aos agravados para contraminuta, no prazo de 08 dias, devendo também serem intimados para ciência da Sentença de Id 87f4142.

Intimem-se.

Após, por verificados os pressupostos específicos ao recurso interposto, subam os autos ao E.TRT/RJ, com as homenagens deste Juízo."Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.ANDREIA LINS DA SILVAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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